TJSP - 0000109-59.2022.8.26.0158

1ª instância - 01 Cumulativa de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO VINICIUS CECHINEL

Advogados

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB: 383787/SP

CPF *03.***.*46-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2025 01:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/01/2025 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2025 01:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2025 15:59

    Autorizado Trabalho Externo

  • 21/01/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 12:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/06/2024 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/06/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 15:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/06/2024 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 16:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/02/2024 16:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/02/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/02/2024 16:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:44

    Declarada a Remição

  • 22/01/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:18

    Declarada a Remição

  • 15/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:58

    Declarada a Remição

  • 28/11/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Santos de Oliveira (OAB 383787/SP) Processo 0000109-59.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: FÁBIO VINICIUS CECHINEL -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação do cálculo de penas formulado pelo executado FÁBIO VINICIUS CECHINEL para considerar como detração o tempo de prisão utilizado em processo extinto pela prescrição executória.

    O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    Com efeito, ao reverso do sustentado pelo combativo Defensor, não é possível o deferimento do requerido pela Defesa, não havendo, portanto, qualquer erronia no cálculo de penas.

    Como sabido, o reconhecimento da espécie de prescrição da pretensão executória faz-se extinguir a aplicação da pena, todavia, tal concessão não ocasionará a rescisão da sentença condenatória.

    Ou seja, a prescrição em comento permitirá ainda a produção dos efeitos do julgamento da fase cognitiva, penais e extrapenais, a exemplo da reincidência.

    Desta forma, a prisão cautelar utilizada na execução VEC 514.922 não poderá ser utilizada como detração no presente feito.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, via de conseqüência, homologo o cálculo de penas levado a efeito às fls. 216/217.

    Comunique-se à Direção da , onde se encontra recolhido o executado(a) FÁBIO VINICIUS CECHINEL, MT: 164464-0 SAP, RG: 24.803.132-6, RJI: 170476665-28, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Int.

    Santos, 29 de agosto de 2023.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 23:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2022 19:42

    Declarada a Remição

  • 26/10/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 16:57

    Declarada a Remição

  • 15/09/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 17:13

    Declarada a Remição

  • 10/08/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 13:43

    realizado cálculo de

  • 19/01/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 14:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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