03/07/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
26/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:24

Recebidos os autos
20/02/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
25/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Fantinati (OAB 220671/SP) Processo 1001713-30.2022.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Aparecida de Paula - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o salário base e a Diferença incorporada integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte auferidos pelo autor, bem como para condenar o requerido ao pagamento da respectiva diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre a atualização do débito deverá ser observada a tabela oficial modulada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas.

Quanto aos consectários legais, deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando deverá incidir a taxa Selic.

Por fim, advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração que demonstre mero incoformismo da parte, ensejará a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2°, do CPC.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95).

P.I.
30/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2023 10:40

Conclusos para julgamento
13/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 09:47

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:15

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:42

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:31

Expedição de Mandado.
16/08/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 09:12

Conclusos para despacho
22/07/2022 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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