TJSP - 1000462-24.2021.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB: 273957/SP

CPF *53.***.*57-77

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 13:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 1000462-24.2021.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Maria Eduarda Moreira da Silva, Ana Julia Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente demanda para fixar a pensão alimentícia devida pelo réu em favor de suas filhas, nos seguintes termos: a) para a hipótese de trabalho com vínculo formal, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo férias + 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, mediante desconto em folha de pagamento; b) para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

    Considerando que não houve resistência ao pedido e que a parte autora é representada por advogada que foi nomeado nos termos do Convênio Defensoria OAB (fls. 81/82), deixo de condenar o réu às verbas de sucumbência.

    DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

    Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB (fls. 81/82), e após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.

  • 31/08/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 17:11

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2023 09:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 13:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/06/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 08:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 18:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 23:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 17:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:14

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/05/2022 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2022 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2022 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2022 19:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2022 06:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/01/2022 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/01/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2021 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 13:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/10/2021 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/10/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/10/2021 19:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2021 19:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2021 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2021 09:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2021 10:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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