19/05/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:44

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 21:05

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
01/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:37

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
23/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:51

Certidão de Cartório Expedida
21/12/2024 07:03

AR Positivo Juntado
09/12/2024 11:15

Certidão Juntada
06/12/2024 12:46

Carta de Intimação Expedida
04/12/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
24/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
22/10/2024 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2024 09:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
01/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:24

Contrarrazões Juntada
31/07/2024 17:16

Pedido de Habilitação Juntado
11/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
10/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:37

Apelação/Razões Juntada
18/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:05

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:29

Julgada Procedente a Ação
11/06/2024 11:37

Conclusos para Sentença
11/06/2024 11:37

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 17:09

Especificação de Provas Juntada
28/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
25/05/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:04

Remetido ao DJE
29/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:52

Réplica Juntada
26/04/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/04/2024 09:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/04/2024 16:41

Contestação Juntada
23/04/2024 08:00

AR Positivo Juntado
28/03/2024 12:10

Certidão Juntada
27/03/2024 12:24

Carta Expedida
25/03/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 17:14

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
20/03/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 13:42

AR Negativo Juntado
23/02/2024 06:15

AR Positivo Juntado
09/02/2024 07:07

Certidão Juntada
08/02/2024 12:42

Carta Expedida
06/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:02

Remetido ao DJE
05/02/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2024 16:26

Conclusos para Sentença
25/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:46

Emenda à Inicial Juntada
23/01/2024 15:42

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
16/01/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 09:02

Remetido ao DJE
15/01/2024 17:03

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
11/01/2024 15:28

Conclusos para Sentença
11/12/2023 12:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:06

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 10:45

Especificação de Provas Juntada
28/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
24/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:08

Réplica Juntada
22/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/11/2023 12:24

Contestação Juntada
09/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
26/10/2023 03:00

AR Positivo Juntado
18/10/2023 11:48

Carta Expedida
17/10/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:22

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/10/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 17:14

AR Negativo Juntado
04/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
03/10/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 07:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/09/2023 11:48

Carta Expedida
19/09/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:41

AR Negativo Juntado
18/09/2023 12:14

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/09/2023 05:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/09/2023 14:03

Carta Expedida
31/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP) Processo 1000680-83.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adhemar Servi -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente, ante documentos e declaração de fls.12.

Anote-se.

Juntou documentos (fls. 11-28).

Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal.

Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais.

Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial.

Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição inicial, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais.

De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos com a inicial, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência.

Nessa linha de raciocínio, entendo que, neste momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.

Nesse cenário, respeitado o entendimento da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar, afigurando-se prudente a oitiva da parte contrária previamente ao deferimento da tutela requerida, notadamente diante da ausência de urgência na medida, tendo em vista que os descontos, segundo relatado na própria inicial, tiveram início em dezembro de 2022.

Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência,Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório(TJSP, Agr.

Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm.

Direito Privado, Rel.

Des.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010).

Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada.

Impossível exigi-la do n. magistrado(TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005).

Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas,INDEFIROa tutela antecipada.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação e intimação.

Cumpra-se.

Intimem-se.
30/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
29/08/2023 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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