22/01/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:04

Expedição de Carta.
04/11/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 10:43

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 11:44

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 04:27

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:53

Expedição de Carta.
19/12/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:15

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
19/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008336-55.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida da Costa Fonseca -

Vistos.

Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.

Jales, 29 de agosto de 2023.
31/08/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 24/01/2023 17:30

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