TJSP - 0000613-31.2023.8.26.0158

1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMIAO SANTANA DA SILVA

Advogados

ABRAAO MARTINS DE JESUS

OAB: 339571/SP

CPF *02.***.*57-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 05:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2024 11:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2024 11:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2024 20:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 14:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 11:14

    Declarada a Remição

  • 06/12/2023 11:14

    Declarada a Remição

  • 06/12/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 07:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 17:44

    Declarada a Remição

  • 10/10/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 13:53

    Declarada a Remição

  • 04/10/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:48

    Concedida Progressão de regime

  • 04/09/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Abraão Martins de Jesus (OAB 339571/SP) Processo 0000613-31.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DAMIÃO SANTANA DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de retificação do cálculo de penas formulado pelo executado DAMIÃO SANTANA DA SILVA, para fazer constar o período de prisão anterior por outro processo como detração para fins de apuração das frações para beneficios.

    O representante do Ministério Público opinou contrariamente.

    O pedido é procedente.

    Com efeito, cabível a detração da pena pelo tempo em que o apenado esteve recolhido além da pena fixada por outro processo, porquanto o período é posterior ao cometimento do crime cuja pena ora se executa.

    Assim, o apenado ficou recolhido no período compreendido entre 02/02/2011 a 27/02/2013, restando condenado á pena de 01 ano e 02 meses, excedendo-se assim, o cumprimento da pena de 05/04/2012 a 27/02/2013 em 10 meses e 23 dias.

    Diante do exposto, DEFIRO a detração de 10 meses e 23 dias, relativamente ao tempo de pena cumprido em excesso em outro processo, por se tratar de interregno posterior ao cometimento do crime cuja pena ora se executa.

    Vista às partes acerca do cálculo lançado.

    Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação.

    Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado DAMIÃO SANTANA DA SILVA, MT: SAP 681497, RG: 28865936, RG: 51682298, RJI: 224343569-64, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

    Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

    Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Int.

    Santos, 29 de agosto de 2023.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2023 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:21

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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