TJSP - 1500009-32.2022.8.26.0125

1ª instância - 02 Cumulativa de Capivari

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DIEGO GRACIANO DA SILVA

OAB: 347998/SP

CPF *03.***.*07-81

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

KIMAR EDUARDO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 22:59

    Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.

  • 06/12/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 08:31

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:19

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2023 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Graciano da Silva (OAB 347998/SP) Processo 1500009-32.2022.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOSE EDMAR DOS SANTOS LOPES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ EDMAR DOS SANTOS como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, por uma única vez, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto.

    Diante da pena quantidade de pena imposta, atento ao regime aberto para o início do cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Desde já, salvo entendimento em contrário do Juízo da Execução e diante da inexistência de Casa do Albergado, a pena será cumprida na residência do sentenciado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições: a) Comparecer bimestralmente em juízo para firmar termo de comparecimento e obter assinatura em sua carteirinha. b) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização judicial. c) Não mudar de residência sem previa permissão do Juízo. d) Proibição de acesso ou frequência a bares e ou similares e casas e ou recintos de reputação duvidosa. e) Recolhimento diário para repouso noturno no horário das 22h00min horas às 05h00min horas do dia seguinte; e em tempo integral aos sábados, domingos, e ou demais dias de folga; exceto se estiver realizando trabalho lícito.

    Com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de advertência, bem como expeça-se o mandado de prisão em regime aberto.

    As medidas protetivas elencadas no artigo 22 da Lei nº. 11.340/2006 têm natureza excepcional e cautelar, possuindo características de urgência e preventividade, de forma que devem produzir efeitos somente enquanto existir a situação de perigo que embasou a ordem.

    Os fatos ora em análise ocorreram há tempos, sem notícia de reiteração.

    A sua manutenção por tempo indeterminado sem a devida necessidade é incompatível com o ordenamento jurídico, especialmente quando inexiste comprovação de perigo atual e ausente inquérito policial ou ação penal contra o suposto agressor.

    Portanto, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas e determino o arquivamento dos autos em apenso.

    Condenação à taxa judiciária.

    Condeno o(s) réu(s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º, ao pagamento da taxa judiciária, observado, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.) Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE.

    Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela).

    Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão.

    Expedição de guia de execução provisória.

    Interposto o recurso, em caso de réu(s) preso(s), expeça-se guia de execução provisória.

    Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

    III, da Constituição Federal; (c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

    Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

    Cumpra-se.

  • 30/08/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 21:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/08/2023 01:40:00, 2ª Vara.

  • 17/04/2023 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2023 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2022 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:06

    Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 25/10/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 12:16

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2022 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 05:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:45

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2022 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 14:46

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2023 12:50:00, 2ª Vara.

  • 27/07/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2022 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2022 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2022 02:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/07/2022 01:30:00, 2ª Vara.

  • 19/04/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 13:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 22:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 10:50

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2022 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 16:55

    Classe retificada de 279 para 10943

  • 03/02/2022 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2022 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 16:12

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/01/2022 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 20:53

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/01/2022 06:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 06:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2022 09:58

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2022 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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