15/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/02/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:14

Baixa Definitiva
22/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 14:44

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 18:20

Conclusos para julgamento
23/11/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 18:17

Juntada de Mandado
09/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
31/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1042537-98.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato.

Assim, defiro a liminar, posto que comprovada a mora (fls. 27/29).

Efetivada, cite-se a parte ré para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69).

Nomeio depositários os indicados na preambular, ou qualquer outro que venha ser indicado pela parte autora no decurso do processo ou, ainda, diretamente ao Oficial de Justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de autorização.

Deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento da ordem.

Em havendo necessidade, a ser oportunamente certificada pelo meirinho, desde já fica autorizado o reforço policial e/ou a ordem de arrombamento para o efetivo cumprimento da liminar ora deferida.

Serve a presente decisão por cópia como ofício.

Cumpra-se o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, retirando-se a restrição após a apreensão.

Diante do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.", comunicando-se este juízo, em cinco dias.

Se o bem não for localizado, deverá a parte autora indicar novo endereço para diligências, recolhendo as respectivas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou informar este juízo se pretende a conversão da ação, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente o pedido, de acordo com as regras da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, complementando-se a taxa judiciária quando houver majoração do valor atribuído à causa, sob pena de extinção.

Este processo tramita eletronicamente.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo retro mencionado (disponível no alto deste documento) e a senha anexa.

Quaisquer manifestações devem ser trazidas ao juízo por peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia.

Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC.

Buscando atender a celeridade processual, a presente decisão serve como mandado, instruído com senha, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais.

Intime-se.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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