TJSP - 0064087-19.2017.8.26.0050

1ª instância - 24 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELLINGTON RAIMUNDO DE MACEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAMIRES RAIMUNDA DE MACEDO

CPF *75.***.*63-50

WELLINGTON RAIMUNDO DE MACEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAQUIM JOSE DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DARIO MAGRI MARTINS

CPF *61.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 16:44

    Expedição de Alvará.

  • 18/09/2023 16:28

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/09/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 12:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/09/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 20:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:40

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 06/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 22:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Neves do Nascimento (OAB 387478/SP), Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP) Processo 0064087-19.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WELLINGTON RAIMUNDO DE MACEDO - DECISÃO Processo Digital nº:0064087-19.2017.8.26.0050 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Documento de Origem:Inquérito Policial - 20/2017 - DHPP - 2A.

    DELEGACIA DA D.A.S.

    Autor:Justiça Pública Réu:WELLINGTON RAIMUNDO DE MACEDO Juíza de Direito: Dra.

    Sonia Nazaré Fernandes Fraga

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifico que a sentença de 17/06/2019 (fls. 279-282) condenou o acusado Wellington Raimundo de Macedo às penas de 02 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa fixada no mínimo legal pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.

    O réu interpôs recurso de apelação e o v. acórdão da Egrégia 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21/11/2019 (fls. 375-385) deu parcial provimento ao recurso para diminuir a pena para 01 ano e 12 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

    O réu interpôs recurso especial e a r. decisão do Exmo.

    Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09/03/2020 (fls. 412-413) não admitiu o REsp.

    O réu interpôs agravo em recurso especial e a r. decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça de 20/11/2020 (fls. 445-448) negou provimento ao AgREsp.

    Tal decisão transitou em julgado em 01/12/2020 para as partes (fls. 449-451).

    A decisão de 02/06/2021 (fls. 452) determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu Wellington Raimundo de Macedo.

    O mandado de prisão foi expedido em 26/08/2021 (fls. 463-464) e está pendente de cumprimento.

    Assim sendo, em atenção às manifestações de fls. 475-479 e 482-484, INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, bem como da revogação do mandado de prisão de fls. 463-464, pois conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela 03ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória ocorre quando se dá o trânsito em julgado para ambas as partes, o que só ocorreu em 01/12/2020 (fl. 449), não havendo o que se falar em prescrição da pretensão executória, vejamos: PRESCRIÇÃO RECURSO INADMISSIBILIDADE.

    Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória.

    PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA.

    Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA TERMO INICIAL.

    A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. (AI 794971 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25- 06-2021 PUBLIC 28-06-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    ART. 112, I, DO CP.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    TERMO INICIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

    ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF. 1.

    Necessário o alinhamento dos julgados do Superior Tribunal de Justiça com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2.

    O Tribunal Pleno fixou a orientação de que "[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação".

    Logo, "enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória" (AI n. 794.971/RJ-AgR, red. do ac.

    Min.

    Marco Aurélio, DJe de 28/6/21) (ARE 1301223 AgR-ED, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04- 2022). 3.

    Conforme orientação da Sexta Turma, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque, ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF ARE 848.107/DF (Tema n. 788) -, pendente de julgamento, "[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

    Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto" (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022) (AgRg no REsp n. 2.000.360/PR, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 15/8/2022). 4.

    Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial defensivo. (AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Não obstante, considerando a pena em concreta fixada (01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão), igualmente não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, eis que não transcorrido o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal.

    Diante do exposto, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão de fls. 463-464.

    São Paulo, 30 de agosto de 2023.

    Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 31/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 22:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:51

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:14

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2022 12:06

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 16:35

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 15:02

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2021 14:59

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:45

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 19:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/07/2019 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2019 05:44

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/07/2019 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 11:33

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2019 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2019 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 13:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/06/2019 20:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/06/2019 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2019 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2019 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2019 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2019 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2019 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2019 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2019 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2019 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2019 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2019 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 17:51

    Expedição de Alvará.

  • 03/04/2019 16:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/04/2019 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2019 16:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/06/2019 03:00:00, 24ª Vara Criminal.

  • 03/04/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 16:16

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 18:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2019 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2018 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2018 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2018 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 12:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/10/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 21:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/10/2018 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 18:18

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2018 12:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/03/2019 02:00:00, 24ª Vara Criminal.

  • 05/10/2018 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2018 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2018 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2018 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2018 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2018 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2018 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2018 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 18:06

    Juntada de Carta precatória

  • 09/04/2018 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2018 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2018 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2018 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2018 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2018 11:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/04/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 11:36

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/03/2018 11:30

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 19/03/2018 11:30

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/10/2018 02:30:00, 24ª Vara Criminal.

  • 19/03/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 13:49

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2018 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/03/2018 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2018 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2018 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 12:15

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 06/03/2018 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 09:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2018 09:49

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 11:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2017 12:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 14:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/07/2017 17:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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