TJSP - 1501528-60.2017.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

T R DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E AVIAMENT

CNPJ: 04.934.271/0001-75

Advogados

LAERCIO BENKO LOPES

OAB: 139012/SP

CPF *83.***.*40-90

STELLA POLIANNA ORLANDELI

OAB: 258593/SP

CPF *62.***.*18-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 11:24

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 05/06/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:11

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 14/05/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/01/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 31/08/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Stella Polianna Orlandeli (OAB 258593/SP) Processo 1501528-60.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: T R Distribuidora de Tecidos e Aviament -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 16:54

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 11/02/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2018 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 10:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/10/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2017 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 18:14

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 01/11/2017 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2017 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 12:07

    Decisão

  • 04/08/2017 09:53

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 12:02

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 06/07/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 22:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2017 20:46

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2017 20:45

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/03/2017 16:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 08:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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