TJSP - 1013517-79.2023.8.26.0477

1ª instância - 01 Civel de Praia Grande

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO GARBIN FILHO

CPF *10.***.*19-53

LILIAM MARIA ALVES ALMEIDA GARBIN

CPF *61.***.*31-49

Advogados

ARESSA ALVES MIRANDA

OAB: 200380/MG

CPF *24.***.*63-09

ANDERSON DE FIGUEIREDO

OAB: 100278/MG

Polo Passivo

Partes

EMIRADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ: 29.219.511/0001-80

Advogados

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB: 225856/SP

CPF *84.***.*93-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:25

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2024 13:34

    Homologada a Transação

  • 17/12/2024 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 20:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/02/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 20:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2023 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2023 04:04

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 12:17

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2023 12:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2023 21:34

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 12:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/10/2023 22:45

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/09/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aressa Alves Miranda (OAB 200380/MG), Anderson de Figueiredo (OAB 100278/MG) Processo 1013517-79.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávio Garbin Filho, Liliam Maria Alves Almeida Garbin -

    Vistos.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

    Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, inclusive de aluguel, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 121/133).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

    Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito.

    Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 13:34

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/08/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 16:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/08/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 11:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002388-47.2023.8.26.0196

Banco Daycoval S/A

Anderson Santos de Souza

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1003862-84.2023.8.26.0024

Luiz Henrique Serra Passerini

Zuleika Aparecida Ferraz

Advogado: Joao Vitor Lopes Mariano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1003862-84.2023.8.26.0024

Luiz Henrique Serra Passerini

Zuleika Aparecida Ferraz

Advogado: Joao Vitor Lopes Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1000093-56.2023.8.26.0125

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Renan Stella de Oliveira

Advogado: Gabriel Carlos Moroti Crotti Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0009315-29.2017.8.26.0496

Justica Publica

Sebastiao Ricardino Filho

Advogado: Gabriela Vaciloto Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 11:32

Exibir Processo