20/06/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:51

Expedição de Ofício.
09/02/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:35

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 09:20

Extinto o processo por desistência
04/09/2023 09:02

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Renan Matos Aguiar (OAB 372392/SP) Processo 1041344-59.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Trata-se de pedido de busca e apreensão embasadano Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/14, em virtude de alegação de inadimplência contratual.

No caso em apreço, o PROTESTO realizado pela instituição financeira autora serviu para a comprovação da mora (p.45).

Dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.492/97: Art. 14.

Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago." Era possível à instituição financeira promover a notificação do agente fiduciante por PROTESTO.

A parte autora apresentou o título para protesto em 24/07/2023, reputando-se assim válida a constituição em mora realizada por ato do tabelionato, que goza de presunção de legalidade.

Assim, defiro liminarmente, o pedido de BUSCA E APREENSÃO.

Executada a medida, CITE-SE a parte requerida para fins dos §§ 2º e 3º, ambos do artigo 3º do Decreto Lei acima referido, advertindo-o de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, (RE 1.418.592/MS) segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instrui-la com SENHA e CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL com a DESCRIÇÃO DO BEM, ficando deferida carga ao sr.

Oficial de justiça de plantão, se o caso.

Poderá ainda a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos artigos 344 e 335, inc.

III, do Código de Processo Civil Ficam autorizados a requisição de força policial e ordem de arrombamento, bem como, o encaminhamento do mandado ao oficial de plantão e as prerrogativas do art. 212 do CPC, caso necessário.

Não é o caso de anotação ou tarja de Segredo de Justiça, posto que ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC.

Exclua-se a tarja.

Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente.

Caso haja requerimento do autor para bloqueio do bem objeto da ação através do sistema RENAJUD, mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), FICA DEFERIDO O BLOQUEIO modalidade total/circulação - que será providenciado pela serventia, na forma de praxe.

Publique-se e Intimem-se.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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