TJSP - 0000998-81.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE ALVARES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ODAYZA PRUDENCIO TEIXEIRA

OAB: 447465/SP

CPF *15.***.*79-04

THAIS CRISTINA DA CONCEICAO LIMA DIAS

CPF *49.***.*96-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 08:48

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2024 18:04

    Petição Juntada

  • 27/08/2024 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 17:58

    Declarada a Remição

  • 27/08/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 17:10

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/08/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 18:45

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 10:17

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 15:33

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2024 14:13

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 06/06/2024 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 12:48

    Concedida Progressão de regime

  • 06/06/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2024 18:36

    Petição Juntada

  • 26/05/2024 20:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2024 20:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/05/2024 20:46

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 01/05/2024 12:47

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 14:43

    Declarada a Remição

  • 24/04/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 13:07

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 09/04/2024 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 18:49

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 15:52

    Petição Juntada

  • 08/01/2024 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2023 05:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 16:12

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 15:52

    Declarada a Remição

  • 28/11/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 11:30

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/11/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 22/11/2023 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 14:20

    Petição Juntada

  • 16/11/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:04

    Petição Juntada

  • 06/11/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 08:49

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 09:38

    Homologado o Cálculo

  • 23/10/2023 21:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 21:06

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 23/10/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:49

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/09/2023 13:56

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 01/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Cristina da Conceição Lima Dias (OAB 431106/SP), Odayza Prudencio Teixeira (OAB 447465/SP) Processo 0000998-81.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: FELIPE ALVARES - Considerando que o(a) executado(a) FELIPE ALVARES sofreu condenação à pena privativa de liberdade, a determinação do regime de cumprimento da pena na fase executória dependerá do resultado da soma da nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), certo que, o regime mais gravoso deve ser executado primeiro (CP, art. 76), observando-se eventual detração (CP, art. 42).

    Desta forma, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0000998-81.2020.8.26.0158 e PEC-Dependente(s) nº 0000781-33.2023.8.26.0158, fixando o regime fechado para o cumprimento das penas remanescentes, cuja contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução reinicia-se a partir da data da inserção do apenado no regime mais gravoso ou na data da última prisão.

    Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

    Fixados os parâmetros acima, proceda-se o cálculo.

    Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

    Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado FELIPE ALVARES, MT: 1147842-7, RG: 35861088, RJI: 192654290-05, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

    Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

    Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).

    Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, cujos documentos podem ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais nos endereços disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Instruam-se com cópia desta decisão os autos em apenso, que deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.

    P.I.C.

  • 31/08/2023 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 17:08

    Unificação e Soma de Penas

  • 30/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:34

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/08/2023 16:32

    Apensado ao processo

  • 29/08/2023 12:18

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 11:10

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/07/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 11:35

    Declarada a Remição

  • 26/07/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/07/2023 19:56

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 13:42

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 13:39

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/06/2023 15:59

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 10:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2023 14:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/03/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:41

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 06/02/2023 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 11:18

    Documento Juntado

  • 01/02/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 17:37

    Declarada a Remição

  • 30/01/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 06/01/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/01/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2022 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2022 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 16/09/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2022 14:23

    Concedida Progressão de regime

  • 16/09/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 19:06

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 09:45

    Petição Juntada

  • 24/08/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:30

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2022 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 17:11

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 30/03/2022 17:24

    Documento Juntado

  • 30/03/2022 15:56

    Proferido Despacho

  • 30/03/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 13:35

    Pedido de Informações Juntado

  • 18/12/2021 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 12:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 13:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/03/2020 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2020 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2020 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2020 14:25

    Ofício Expedido

  • 16/03/2020 14:24

    Homologado o Cálculo

  • 13/03/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 14:22

    Documento Juntado

  • 13/03/2020 14:20

    Certidão Carcerária Juntada

  • 13/03/2020 14:20

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/03/2020 11:39

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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