14/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:07

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:01

Suspensão do Prazo
15/12/2024 01:59

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:51

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:43

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 20:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1504999-93.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
31/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/08/2023 19:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
01/08/2023 11:16

Petição Juntada
27/06/2023 10:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/06/2023 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:02

Remetido ao DJE
05/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:13

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
21/03/2023 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2023 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/03/2023 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/11/2022 14:16

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:12

Expedição de documento
23/10/2022 10:35

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:13

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:13

Suspensão do Prazo
21/12/2021 03:18

Suspensão do Prazo
28/11/2021 16:08

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:44

Suspensão do Prazo
13/05/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:12

Remetido ao DJE
15/04/2021 01:33

Suspensão do Prazo
09/04/2021 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2021 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2021 14:30

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/12/2020 07:59

Conclusos para decisão
30/10/2020 00:52

Suspensão do Prazo
16/10/2020 08:39

Conclusos para decisão
14/10/2020 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 14:22

Remetido ao DJE
02/10/2020 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2020 15:59

Documento Juntado
22/09/2020 15:59

Petição Juntada
21/09/2020 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2020 22:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/04/2020 08:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2020 13:36

Conclusos para decisão
01/04/2020 09:58

Documento Juntado
01/04/2020 09:58

Petição Juntada
31/03/2020 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2020 15:32

Decisão
28/01/2020 20:30

Conclusos para decisão
16/12/2019 16:10

Petição Juntada
26/07/2019 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2019 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 15:24

Remetido ao DJE
02/07/2019 18:09

Decisão
14/06/2019 16:06

Conclusos para decisão
11/12/2018 09:46

Bloqueio/penhora on line
11/10/2018 15:27

Conclusos para decisão
11/10/2018 15:24

Expedição de documento
10/09/2018 17:26

Petição Juntada
09/09/2018 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 14:47

Remetido ao DJE
29/08/2018 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2018 17:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/08/2018 15:06

Conclusos para despacho
08/07/2018 20:41

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
29/06/2018 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2018 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2018 15:13

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
18/06/2018 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/06/2018 09:22

Petição Juntada
07/06/2018 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2018 15:49

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
06/06/2018 13:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/03/2018 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2018 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2018 13:30

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/02/2018 19:16

Mandado de Penhora Expedido
21/02/2018 18:11

Conclusos para despacho
22/01/2018 17:35

Expedição de documento
19/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
06/10/2017 15:14

Carta de Citação Expedida
06/10/2017 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 14:58

Conclusos para decisão
31/08/2017 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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