TJSP - 1008796-71.2016.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO FERNANDO RETT

CPF *66.***.*47-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2024 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/09/2023 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 01/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wesley Felicio (OAB 209598/SP) Processo 1008796-71.2016.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

    Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

    Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO.

    INADIMPLEMENTO.

    REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

    Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

    Destaquei. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 19:59

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 02/05/2023 16:54

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 19/07/2022 08:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/07/2022 15:52

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2022 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2021 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 14:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2021 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2021 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2020 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 09/07/2020 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2020 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2019 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2019 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2018 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2018 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2018 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2017 17:29

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/03/2017 08:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/03/2017 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2017 12:53

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/03/2017 23:58

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 11/11/2016 15:14

    Mandado de Penhora Expedido

  • 11/11/2016 14:57

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 07/11/2016 11:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 18:55

    Decurso de Prazo

  • 30/09/2016 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 22/09/2016 14:59

    Carta de Citação Expedida

  • 22/09/2016 14:58

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 06/09/2016 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 16:44

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004501-38.2022.8.26.0477

Claudete Souza Haddad

Claro S/A

Advogado: Luis Antonio Matheus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1004501-38.2022.8.26.0477

Claudete Souza Haddad

Claro S/A

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1015720-66.2023.8.26.0007

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Cintia dos Santos e Silva

Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0031601-97.2019.8.26.0506

Bocchi Advogados Associados

Marcos Antonio de Oliveira

Advogado: Samuel Domingos Pessotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2016 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1005557-05.2023.8.26.0564

Jaime Domingos Leite

Alexandre Marques da Silva

Advogado: Analu Aparecida Pereira Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 18:49

Exibir Processo