28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506662-43.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JAEL CUSTÓDIO MARQUES - R.

Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra JAEL CUSTÓDIO MARQUES condenando-o às penas de três (03) anos de reclusão, regime inicial aberto e dez (10) dias-multa, piso mínimo, por infração ao artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826, de 22-12-2003.

Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena e mais dez (10) dias-multa, piso mínimo.

Não há valor mínimo indenizatório a ser arbitrado nos autos, com fulcro em elementos daqui advindos (artigo 387, IV do CPP).

Isento o réu das custas, assistido por defensora nomeada e presumida a necessidade (fl. 112).

Vinculados os objetos com o crime reconhecido, decreto as suas perdas em favor da União, determinando destruição (armas e munições), observando o regramento próprio, mediante certidão.

Faculto recurso em liberdade, porque assim o réu vem respondendo aos atos do processo.

Revogo eventuais medidas cautelares impostas quando de concessão de benefício processual porque aplicada sanção restritiva de direito, não privativa de liberdade.

Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. ( Ciência: réu intimado da sentença por edital ) - ADV: LIRA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 423172/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:57

Ato ordinatório
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:35

Documento Juntado
14/05/2025 14:39

Edital de Intimação Expedido
13/05/2025 16:44

Documento Juntado
13/05/2025 16:43

Folha de Antecedentes Juntada
28/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:05

Petição Juntada
25/04/2025 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/04/2025 15:45

Mandado Expedido
15/04/2025 14:06

Termo Expedido
15/04/2025 13:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 11:01

Termo Expedido
08/04/2025 05:46

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:35

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
04/04/2025 17:45

Conclusos para Sentença
24/03/2025 09:55

Alegações Finais Juntadas
18/03/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lira Maria de Souza dos Santos (OAB 423172/SP) Processo 1506662-43.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JAEL CUSTÓDIO MARQUES - Os autos encontram-se com vista para apresentar os memoriais.
17/03/2025 09:57

Remetido ao DJE
14/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 18:56

Alegações Finais Juntadas
11/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:14

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:50

Audiência Realizada
07/03/2025 15:50

Audiência Realizada
04/02/2025 14:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/02/2025 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 15:55

Ofício Expedido
11/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/12/2024 12:54

Mandado Juntado
06/12/2024 11:59

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:25

Petição Juntada
05/11/2024 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 09:32

Protocolo Juntado
04/11/2024 15:05

Petição Juntada
30/10/2024 16:25

Mandado Expedido
30/10/2024 16:25

Mandado Expedido
30/10/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:12

Remetido ao DJE
25/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento
24/10/2024 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024 14:56

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:45

Petição Juntada
26/09/2024 02:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/09/2024 16:38

Mandado Juntado
24/09/2024 16:25

Defesa Prévia Juntada
16/09/2024 17:54

Mandado Expedido
16/09/2024 16:14

Termo Expedido
16/09/2024 16:04

Ofício Juntado
29/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:05

Petição Juntada
28/08/2024 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/08/2024 14:59

Mandado Juntado
05/08/2024 14:59

Mandado Juntado
13/05/2024 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2024 09:06

Ofício Expedido
13/05/2024 09:05

Ofício Expedido
10/05/2024 17:03

Mandado de Citação Expedido
10/05/2024 12:14

Termo Expedido
19/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:25

Petição Juntada
18/04/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:57

Petição Juntada
10/04/2024 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 14:54

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/04/2024 13:09

Recebida a denúncia
04/04/2024 00:00

Evoluída a Classe
02/04/2024 13:37

Conclusos para despacho
30/03/2024 09:55

Denúncia Juntada
25/03/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:20

Relatório Final Juntado
27/02/2024 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 12:02

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/02/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 10:08

Pedido de Prazo Juntada
29/12/2023 09:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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