27/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1004129-56.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Antunes Maciel - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da decisão interlocutória de páginas , fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da decisão judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo.

Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol.

II, p. 234).

Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel.

Min.

César Rocha, v. u., j. 07.02.2002).

Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição.

Nada disso existe na decisão judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

No caso vertente não existem proposições conflitantes na decisão judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu.

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 465/467.

Intime-se.
21/08/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 13:29

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 10:08

Arquivado Provisoramente
11/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 08:27

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:03

Expedição de Ofício.
07/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:01

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 14:27

Expedição de Certidão.
27/08/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 16:54

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:32

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 03:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 09:28

Expedição de Certidão.
12/11/2020 10:32

Expedição de Certidão.
12/09/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 23:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 16:35

Expedição de Certidão.
25/04/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 17:21

Expedição de Certidão.
04/12/2019 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2019 14:56

Expedição de Certidão.
06/08/2019 15:11

Expedição de Certidão.
06/06/2019 14:28

Expedição de Certidão.
03/04/2019 16:11

Expedição de Certidão.
23/01/2019 14:19

Expedição de Certidão.
27/10/2018 22:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 12:11

Expedição de Certidão.
03/07/2018 15:38

Expedição de Certidão.
09/06/2018 05:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2018 05:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 15:09

Expedição de Certidão.
28/06/2017 17:15

Expedição de Certidão.
27/03/2017 17:57

Expedição de Certidão.
26/01/2017 15:16

Expedição de Certidão.
25/01/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2016 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2016 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 13:49

Expedição de Certidão.
14/09/2016 10:57

Expedição de Certidão.
12/09/2016 16:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2016 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2016 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 10:22

Conclusos para despacho
27/07/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2016 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2016 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2016 12:41

Conclusos para decisão
21/06/2016 15:20

Expedição de Certidão.
21/06/2016 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2016 15:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2016 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2016 12:37

Conclusos para decisão
07/06/2016 18:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2016 05:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2016 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2016 13:23

Expedição de Carta.
09/05/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2016 16:12

Expedição de Certidão.
07/04/2016 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2016 13:26

Expedição de Certidão.
04/03/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 11:23

Conclusos para despacho
03/03/2016 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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