04/03/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2023 15:56

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:47

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:06

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 09:54

Juntada de Mandado
01/09/2023 18:26

Expedição de Mandado.
31/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1013746-39.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO.

Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail [email protected], para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento.

No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT.

Código 434-1 uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado.

Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:29

Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001560-28.2013.8.26.0629

Benedito Tadeu Favero

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Joel de Matos Pereira

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 08:03

Exibir Processo

Processo nº 3001560-28.2013.8.26.0629

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Benedito Tadeu Favero

Advogado: Valter Raimundo da Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2013 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1035632-77.2023.8.26.0224

Davyd Roberto Nascimento Cotrim

Brais Games Software LTDA

Advogado: Artemio Ferreira Picanco Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1001845-04.2023.8.26.0177

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernanda Aparecida dos Santos Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0000448-27.2015.8.26.0299

Rosangela Aparecida de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marilia Castanho Pereira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2018 10:20

Exibir Processo