02/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:32

Juntada de Mandado
18/06/2025 10:04

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/03/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 09:13

Juntada de Mandado
06/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:47

Juntada de Mandado
23/02/2024 10:47

Juntada de Mandado
08/02/2024 11:04

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 10:59

Juntada de Mandado
28/11/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 03:43

Expedição de Ofício.
09/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Resende Mori (OAB 389150/SP) Processo 0002621-49.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MATHEUS DA SILVA INACIO -

Vistos. 1.

Ante o não cumprimento das condições impostas, acolho a manifestação ministerial de p. 259 e RESCINDO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28- A, § 10, do Código de Processo Penal.

Comunique-se o IIRGD e façam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 2.

Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MATHEUS DA SILVA INACIO, como incurso no artigo 180, §3º, do Código Penal, porque a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (art. 41, CP) e veio instruída com elementos informativos aptos a justificar sua admissibilidade. 3.

Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, CPP), consignando, no mandado, que o acusado, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP). 3.1.

Durante o ato citatório, o Oficial de Justiça indagará ao denunciado se possui advogado constituído e, em caso positivo, qual o nome dele.

O Oficial de Justiça deverá informar que, caso não possua advogado constituído, caberá ao denunciado, junto à OAB local ou ao Cartório do 2º Ofício de Justiça (Fórum), procurar com urgência o advogado nomeado para a indicação de testemunhas e de outras provas. 3.2.

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do NCPC. 4.

Decorrido o prazo sem resposta, oficie-se à OAB, para indicação de profissional para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos (art. 396-A, § 2º, CPP). 5.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado (art. 393, I, Tomo I, NSCGJ). 6.

Providencie a Serventia a juntada das folhas e das certidões de antecedentes criminais, antes da realização da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como a evolução da classe processual. 7.

Na hipótese de o réu não ser localizado para citação/intimação pelo Oficial de Justiça, fica determinada a expedição de ofício à Central de Polícia Judiciária ou à respectiva autoridade policial competente (acompanhado das cópias pertinentes), solicitado concurso para tentativa de localização do seu paradeiro, independentemente da abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. 8.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
30/08/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:13

Recebida a denúncia
29/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 10:19

Juntada de Mandado
04/07/2023 14:11

Expedição de Mandado.
04/07/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:17

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:17

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:16

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:16

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:16

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:15

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:15

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:15

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:14

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:14

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:14

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:11

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:11

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:09

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:09

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:06

Juntada de Ofício
30/06/2023 16:06

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:05

Juntada de Mandado
30/06/2023 16:05

Juntada de Ofício
30/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:01

Juntada de Ofício
30/06/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:52

Juntada de Ofício
30/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:50

Juntada de Mandado
30/06/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:25

Juntada de Mandado
30/06/2023 15:25

Juntada de Ofício
30/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:06

Juntada de Ofício
30/06/2023 15:06

Juntada de Ofício
30/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:59

Desmembramento de Feitos
30/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:44

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 14:18

Juntada de Mandado
23/06/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 11:29

Juntada de Mandado
21/06/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 11:00

Juntada de Mandado
21/06/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 11:00

Juntada de Mandado
21/06/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 11:00

Juntada de Mandado
16/06/2023 15:13

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 11:05

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:02

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:00

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:47

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:45

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
14/06/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 18:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 03:12:04, 2ª Vara Criminal.
14/06/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
23/02/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 01:50

Proferido Despacho
21/02/2022 14:50

Conclusos para despacho
16/02/2022 22:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/02/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 15:13

Juntada de Mandado
10/02/2022 09:11

Expedição de Mandado.
09/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 10:31

Juntada de Mandado
01/02/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 10:27

Juntada de Mandado
27/01/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 09:35

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:26

Expedição de Ofício.
17/01/2022 10:22

Expedição de Mandado.
17/01/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 22:28

Suspensão do Prazo
07/12/2021 09:48

Expedição de Mandado.
07/12/2021 09:40

Juntada de Ofício
07/12/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 17:15

Decisão
25/10/2021 10:39

Conclusos para decisão
30/09/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:05

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 22:06

Proferido Despacho
28/09/2021 17:34

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 17:41

Proferido Despacho
21/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
17/09/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 13:19

Juntada de Ofício
17/09/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 15:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 09:32

Juntada de Mandado
10/09/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 09:47

Expedição de Mandado.
02/09/2021 09:47

Expedição de Ofício.
01/09/2021 17:45

Expedição de Carta precatória.
01/09/2021 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2021 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 14:59

Mudança de Classe Processual
19/07/2021 21:28

Recebida a denúncia
19/07/2021 16:59

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:12

Juntada de Petição de Denúncia
12/07/2021 07:58

Expedição de Certidão.
01/07/2021 09:09

Expedição de Certidão.
01/07/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 17:28

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 13:25

Expedição de Certidão.
15/06/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 12:18

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:45

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 11:48

Expedição de Certidão.
04/05/2021 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 10:39

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:55

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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