07/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 10:45

Conclusos para julgamento
15/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1043141-59.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução - Embargte: Igreja Mundial do Poder de Deus -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.
30/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 15:55

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
29/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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