21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002767-39.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Valieri - Banco Digimais S.a. - - Hdi Seguros do Brasil S/A (sompo) - Assim, legítima a negativa da parte ré em arcar com a indenização, sendo mesmo caso de improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir desde a data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33.

Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Ressalve-se, contudo, que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, daí porque se mostra aplicável o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:41

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:40

Especificação de Provas Juntada
23/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:50

Remetido ao DJE
21/05/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:52

Réplica Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP) Processo 1002767-39.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Valieri - Reqdo: Banco Digimais S.a., Hdi Seguros do Brasil S/A (sompo) - Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s).
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 15:36

Contestação Juntada
04/04/2025 08:00

AR Positivo Juntado
21/03/2025 08:39

Certidão Juntada
20/03/2025 16:41

Carta Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Matheus Arroyo Quintanilha (OAB 251339/SP) Processo 1002767-39.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Valieri - Reqdo: Hdi Seguros do Brasil S/A (sompo) -

Vistos.

Expeça-se carta para citação da parte requerida no endereço indicado às fls. 215, nos termos da decisão de fls. 36.

Intimem-se.
13/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:17

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
24/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 09:52

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2025 20:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/02/2025 23:17

Réplica Juntada
13/02/2025 08:19

Certidão Juntada
12/02/2025 17:03

Carta Expedida
28/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:45

Remetido ao DJE
27/01/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:11

Contestação Juntada
19/11/2024 19:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:26

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
31/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:42

Remetido ao DJE
31/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 05:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/10/2024 05:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/10/2024 09:36

Certidão Juntada
21/10/2024 09:36

Certidão Juntada
18/10/2024 21:18

Carta Expedida
18/10/2024 21:17

Carta Expedida
15/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:30

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
12/10/2024 01:00

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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