28/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 10:05

Documento Juntado
09/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes
09/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
09/04/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:18

Petição Juntada
07/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:14

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:47

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/03/2025 15:13

Petição Juntada
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Aparecido Paulon (OAB 111578/SP), Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1000209-60.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Reqdo: Daniel Stravino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecido o pedido pelo réu, REVOGAR a liminar e DECLARAR apurgaçãodamorado réu, consolidando a propriedade e posse do bem mencionado na inicial ao réu, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04.

Deverá o autor, no prazo de até 5 dias, proceder à devolução do veículo descrito na inicial ao requerido, comprovando-se nos autos, por recibo, a ser oportunamente apresentado pelas partes.

Após referida comprovação, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor da parte autora.

Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, do CPC).

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios, com termo inicial desde o trânsito em julgado, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa, por força da justiça gratuita concedida à parte requerida.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 85) e, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

P.

I.

C.
13/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:28

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
12/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:25

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
20/02/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 19:17

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 17:17

Petição Juntada
17/02/2025 11:13

Auto de Apreensão Juntado
17/02/2025 11:13

Mandado Juntado
17/02/2025 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:10

Mandado Urgente Expedido
14/02/2025 10:42

Remetido ao DJE
14/02/2025 09:53

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:29

Petição Juntada
31/01/2025 14:51

Petição Juntada
30/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:12

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:13

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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