17/03/2025 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique de Oliveira (OAB 77878/SP), Bruna Mendes Rubira (OAB 313210/SP) Processo 1006996-89.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Obra Assistencial Dona Cecilia Galvão Vicente de Azevedo - Reqdo: Município de Cotia -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Obra Assistencial Dona Cecília Galvão Vicente de Azevedo contra o Município de Cotia-SP, ambos já qualificados.

A autora narra que é instituição assistencial sem fins lucrativos e proprietária de imóvel de Matrícula n. 73.818 do RGI de Cotia-SP.

Afirma que a requerida lhe cobra indevidamente o IPTU referente aos anos de 2014 a 2024, quando está abrigada pela imunidade do art. 150, VI, c, da CF/88.

Aduz, ainda, que houve a prescrição de parte dos débitos.

Em razão disso, requer a declaração de imunidade tributária e inexigibilidade dos créditos tributários ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição de parte da dívida.

Documentos.

Citado, o Município de Cotia-SP apresentou contestação.

Argumenta, em síntese, que a cobrança é legítima na medida em que não comprovado pela autora o atendimento aos requisitos do art. 14 do CDC.

Afirma que não há prescrição.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

Deixo de analisar, excepcionalmente, a questão prejudicial suscitada, antes de analisar o mérito, uma vez que o autor somente levantou a prescrição de forma subsidiária.

Passo ao mérito.

O art. 150, VI, c, da CF/88 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Cuida-se, a toda evidência, de hipótese de imunidade tributária que, para a sua verificação, deve vir acompanhada da comprovação de preenchimento dos requisitos legais, não decorrendo, portanto, direta e exclusivamente do texto constitucional.

O art. 14 do CTN estabelece os requisitos para que uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possa fazer jus à imunidade tributária aludida.

Dispõe o dispositivo que deverão estar preenchidos três requisitos pelas entidades: i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

No caso dos autos, a requerente já comprovou administrativa e judicialmente preencher os requisitos legais e faz jus à imunidade tributária ora reivindicada, pelo período de 2000 a 2013.

A partir de 2014, todavia, o Município passou a entender que tais requisitos não estavam mais preenchidos.

Os fundamentos para tanto estão, de forma bastante sucinta, às fls. 511/513 deste processo.

Todavia, a fundamentação trazida é insuficiente para não mais reconhecer à autora a imunidade.

Com efeito, consta da própria fiscalização que o bem imóvel prossegue sendo do mesmo dono e locado por instituição assistencial.

Não houve, comprovadamente, nenhuma alteração no quadro fático daquele que se demonstrou no período anterior, ao qual foi reconhecida a imunidade: o estatuto não foi alterado, a propriedade e a utilização do bem mantiveram-se as mesmas.

Nesse cenário, forçoso reconhecer que a autora permanece fazendo jus à imunidade, de modo que as cobranças de IPTU sobre o bem imóvel de Matrícula n. 73.818 do RGI de Cotia-SP são inexigíveis.

Por fim, declarada a existência da imunidade, perde objeto o pedido subsidiário de declaração de prescrição.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e o faço para DECLARAR que a autora é entidade que faz jus à imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF/88, sendo imexíveis todas as cobranças de IPTU que recaíram sobre o bem imóvel de Matrícula n. 73.818 do RGI de Cotia-SP e impugnadas desta ação.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da causa.

Altere, a Z.

Serventia, o subfluxo para FAZENDA PÚBLICA.

Com o trânsito, ao arquivo.
14/03/2025 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
02/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
28/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:58

Conclusos para decisão
15/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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