TJSP - 1014844-72.2023.8.26.0020
1ª instância - 02 Civel de Nossa Senhora do O
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
16/12/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2024 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 09:36
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 09:33
Conclusos para despacho
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16/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/09/2024 20:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 13:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/09/2024 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2024 18:32
Julgado procedente o pedido
-
19/07/2024 17:11
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 10:24
Conclusos para decisão
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14/05/2024 17:17
Juntada de Petição de Réplica
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18/04/2024 22:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/04/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/04/2024 10:46
Conclusos para despacho
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26/01/2024 18:00
Juntada de Petição de contestação
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25/01/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/12/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2023 08:21
Juntada de Certidão
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13/12/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/12/2023 20:42
Expedição de Carta.
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12/12/2023 20:41
Concedida a Antecipação de tutela
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12/12/2023 11:55
Conclusos para decisão
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01/09/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amanda Roncolato de Souza (OAB 441068/SP) Processo 1014844-72.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamara Duarte de Gouveia Freitas -
Vistos.
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Intime-se. -
30/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/08/2023 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 08:30
Conclusos para decisão
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25/08/2023 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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