27/02/2025 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2024 10:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:34

Recebidos os autos
16/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002080-88.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vildelina Gomes da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato n.º 47723906, com o consequente cancelamento do cartão de credito vinculado; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora de n.º 139.296.268-1, em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença.

Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

TJSP.

Autorizo o levantamento dos honorários periciais, caso o Sr.

Perito ainda não os tenha levantado.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 19:08

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:32

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:37

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:39

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:42

Expedição de Ofício.
16/01/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:43

Conclusos para despacho
06/12/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:05

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:54

Juntada de Ofício
05/07/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 17:11

Expedição de Ofício.
20/06/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2022 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2022 10:04

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:54

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
09/05/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:05

Conclusos para despacho
04/03/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 12:18

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 11:52

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2021 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 10:00

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2021 08:16

Expedição de Carta.
25/06/2021 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 18:43

Conclusos para despacho
24/06/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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