22/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
19/04/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:40

Apelação/Razões Juntada
18/03/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Sandro Pimenta Righi - réu-revel Processo 1000787-36.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altos de Itirapina Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Reqdo: Sandro Pimenta Righi - Relatório Fls. 104/110: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da r. sentença proferida, alegando a existência de contradição e erro material a serem sanados. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos.

Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados.

A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.

Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel.

Min.

Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento.

Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado).

E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado).

E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a requerida-embargante que a sentença padece de erro material e contradição a serem sanados, relativo a não autorização de retenção das arras e das verbas elencadas do contrato.

Todavia, sem razão.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir.

A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos.

Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos.

Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado.

Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada.

Permanece a sentença tal como lançada nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/03/2025 11:56

Remetido ao DJE
17/03/2025 09:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 19:23

Conclusos para Sentença
19/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:20

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 10:31

Petição Juntada
10/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetido ao DJE
10/02/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:22

Mandado Devolvido sem Cumprimento
16/12/2024 09:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/12/2024 09:21

Mandado Juntado
16/12/2024 09:21

Mandado Juntado
16/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:40

Remetido ao DJE
16/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 15:40

Petição Juntada
02/10/2024 14:00

Mandado Expedido
02/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
30/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 16:24

Mandado Urgente Expedido
25/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:42

Remetido ao DJE
24/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:51

Petição Juntada
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:40

Remetido ao DJE
03/09/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 16:00

Petição Juntada
11/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 19:05

Embargos de Declaração Juntados
21/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
20/06/2024 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2024 14:39

Conclusos para Sentença
21/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:54

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 19:33

Petição Juntada
11/01/2024 08:00

AR Positivo Juntado
13/12/2023 03:11

Certidão Juntada
12/12/2023 09:43

Carta Expedida
24/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:41

Remetido ao DJE
22/11/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2023 15:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:51

Emenda à Inicial Juntada
15/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:40

Remetido ao DJE
14/08/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003689-13.2023.8.26.0266

Residencial das Flores – Condominio Hibi...

Patricia do Carmo Dantas Silva

Advogado: Vinicius Alves Pimentel Curti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1000410-65.2023.8.26.0283

Banco do Brasil S/A

Marcia Vam Beek

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1000410-65.2023.8.26.0283

Marcia Vam Beek

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Mesquita Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1008228-10.2022.8.26.0152

Eletropaulo Metropolitana S/A

Alexandre Fidalgo

Advogado: Alexandre Fidalgo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1008228-10.2022.8.26.0152

Alexandre Fidalgo

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2022 18:06

Exibir Processo