30/06/2025 12:08

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:04

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:56

Ato ordinatório
26/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:12

Ato ordinatório
04/06/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
17/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heberty de Paula Paseto Fernandes (OAB 422410/SP) Processo 1011562-74.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elisabete Aparecida Marinho Girro -

Vistos.

Fls. 88/90: Recebo como emenda à inicial.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora.

Anote-se.

Não é caso de atuação do Ministério Público.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de partilhar 50% das verbas trabalhistas do executado, devidas à exequente, aqui exigidas pelo rito da constrição patrimonial.

Intime-se, pois, a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil.

A parte executada fica ciente de que: a)- se não pagar, a dívida será automaticamente acrescida da multa de dez por cento do valor da condenação e dos honorários advocatícios, também de dez por cento; b)- se não houver o pagamento, este pronunciamento judicial poderá ser levado a protesto, na forma do art. 517 e §§ do mesmo Código; c)- a multa e os honorários serão reduzidos proporcionalmente, em caso de pagamento parcial; d)- transcorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação que tiver, com as restrições do art. 525 e §§ do CPC; e)- a impugnação, em princípio, não impede a realização de atos executivos e de expropriação, salvo se, garantido o Juízo, houver fundamento relevante à concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 525, § 6º e seguintes).

Contém esta decisão ordem de penhora ou arresto e avaliação, a cumprir pelo oficial de justiça, ato contínuo ao decurso do prazo para pagamento voluntário.

A penhora, se não houver bens indicados pela parte exequente, incidirá em tantos quantos necessários à solução do valor obtido com os acréscimos especificados na letra a, acima, mais as custas e as despesas processuais, se houver. À vista do disposto no art. 771, não encontrando o executado, o meirinho procederá nos termos do art. 830 e §§ e, se necessário, na forma prevista no art. 212, § 2º, todos do CPC/2015, lavrando certidão circunstanciada do ocorrido.

Em caso de arresto e de intimação com hora certa, a parte executada deve ser advertida de que, não havendo manifestação sua, será nomeado curador especial, para acompanhar a execução.

Atente a Serventia para cientificar a parte executada, conforme exigência legal.

Atente a parte exequente para que, se frustrada a intimação pessoal e por hora certa, tem a incumbência de promove-la por edital (CPC, art. 830, § 2º).

Servirá esta decisão de mandado de intimação, penhora ou arresto e avaliação.

Entregue-se o mandado ao oficial de justiça em duas vias, para que, logrando a intimação do executado, devolva uma certificada e retenha a outra, para prosseguir nas diligências, com penhora e avaliação, caso decorra em branco o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, circunstância que verificará em Cartório, pessoalmente ou por e-mail.

O oficial de justiça, com base em documento pessoal da parte executada, colherá os nomes do pai e da mãe, a naturalidade, a data de nascimento, os números dos seus RG e CPF, os telefones fixo e celular, além do e-mail.

Por fim, tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar, em que eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, feitos a título de pagamento, ainda que parcial, desde já, fica autorizado o levantamento pela parte credora.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
14/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:23

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
14/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:57

Ato ordinatório
12/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:16

Apensado ao processo
06/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:48

Evoluída a classe de 7 para 156
06/12/2024 12:47

Apensado ao processo
06/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:09

Expedição de Ofício.
06/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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