TJSP - 1005577-21.2024.8.26.0609

DESPACHO Nº 1005577-21.2024.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Granja Sp2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apte/Apdo: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Renato Cesar de Souza - Apda/Apte: Juliana Suriano Nascimento Liporacci -

Vistos. 1.

Fls. 513/528: Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus GRANJA SP2 EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e EKKO HOLDING VENDAS LTDA.

Como se sabe, não se nega ser possível às pessoas jurídicas a concessão da gratuidade processual, contudo a incapacidade financeira, nesse caso, não se presume, não bastando a mera afirmação em preliminar recursal.

Além disso, os documentos carreados a fls. 573/990, por si só, não evidenciam a condição de incapacidade alegada.

Assim, para a análise do pedido de gratuidade, providenciem as pessoas jurídicas apelantes a juntada dos seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda dos últimos três (3) anos; b) protestos (se o caso); c) livros contábeis; d) inadimplência com fornecedores (se o caso); e) inscrição em órgãos de proteção ao crédito (se o caso); f) extratos bancários dos últimos seis (6) meses.

Alternativamente, se o caso, recolha-se o valor do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. 2.

Fls. 1002/1029: Cuida-se de recurso adesivo interposto pelos autores RENATO CESAR DE SOUZA e JULIANA SURIANO NASCIMENTO LIPORACCI.

Observo que a parte recorrente não recolheu o valor referente ao preparo do recurso apresentado.

Refere, contudo, preencher os requisitos necessários para o deferimento do benefício da justiça gratuita, formulando o pedido de gratuidade.

Entretanto, ausentes os documentos probatórios ou indicativos do atual estado de necessidade da parte recorrente e, sendo certo, que esta Câmara Julgadora, reiteradamente vem decidindo que a justiça gratuita é reservada apenas àqueles que realmente não possuem condição financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ad cautelam, intimem-se os autores postulantes, por meio de seu advogado (via DJe), para comprovarem o estado de necessidade alegado, por meio de informações e apresentação de documentos hábeis: a) cópias completas das declarações do imposto de renda dos últimos três (3) anos; b) comprovantes de recebimentos mensais em caso de trabalho autônomo; c) declaração de profissão e valores percebidos, além da juntada da CTPS, de ambos os autores; d) extratos de movimentação bancária dos últimos seis (6) meses, em contas de titularidade dos autores.

Alternativamente, se o caso, recolha-se o valor do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. 3.

Fls. 1049: Dispõe o art. 3º, § 2º, do CPC, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e, como é cediço, as partes podem negociar acordo em qualquer momento do processo, inclusive na fase recursal.

Diante da manifestação da parte autora, diga a parte ré se há interesse em conciliação para eventual designação de Sessão Conciliatória, se o caso.

Oportuno frisar que, as partes, também poderão apresentar acordo devidamente subscrito por seus advogados para ulteriores determinações deste Relator.

Em caso de interesse, remeta-se ao setor competente para a tentativa de composição por meio de Sessão Conciliatória.

O silêncio, será tido como discordância. 4.

Fls. 1050: Trata-se de requerimento formulado pelos patronos da parte ré, comunicando o distrato do contrato de prestação de serviços firmado entre eles (e respectivo escritório de advogados) e seus constituintes.

Contudo, não obstante o distrato noticiado, não se comprovou a notificação inequívoca do constituinte na forma do art. 112, do CPC.

Isso porque o documento acostado a fls. 1051/1053, não evidencia que os constituintes foram, efetivamente, cientificados da renúncia.

Registro, por oportuno, que ambos os réus são assistidos pelo mesmo escritório de advocacia, cuja rescisão contratual se noticia.

Sobre o tema o C.

STJ já se pronunciou: 1.

Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. (REsp nº 320.345; Rel.

Min.

Fernando Gonçalves; J.: 5/8/2003; DJ: 18/8/2003).

Destarte, comprovem os renunciantes sócios titulares do escritório de advocacia Amaral e Nicolau Advogados a efetiva notificação dos constituintes GRANJA SP2 EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e EKKO HOLDING VENDAS LTDA, ainda que por meios extrajudiciais, no prazo de cinco dias. 5.

Para o cumprimento das deliberações supra, defiro o prazo de quinze (15) dias. 6.

Anote-se a oposição ao julgamento virtual manifestada pelos autores (fls. 1049).

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Demis Batista Aleixo (OAB: 158644/SP) - 5º andar