27/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:53

Juntada de Ofício
21/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 14:05

Expedição de Ofício.
20/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:04

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:04

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:03

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:00

Expedição de Carta.
06/05/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:33

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:33

Expedição de Ofício.
30/11/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:59

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
15/11/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:51

Expedição de Ofício.
13/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 19:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 17:48

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1008455-69.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina dos Reis Miguel -

Vistos.

Fls. 82: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, sob a alegação de que a autora rescindiu antecipadamente o contrato de locação do imóvel localizado na rua Ticiano Toffoli, 232, porque ele apresenta vícios que o tornam impróprios para moradia, motivo pelo qual entende indevida a multa rescisória.

Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da ação de execução, processo n. 1010857-26.2023.8.26.0344, que tramita no Juizado Especial Cível, movida pelos locadores, no qual pretendem o recebimento da multa contratual pela rescisão antecipada.

Reza o art. 921 do Código de Processo Civil: Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

No caso em exame, não se justifica a suspensão da execução, em razão de prejudicialidade externa, uma vez que nos termos do artigo 784, § 1º, do CPC a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Além disso, o débito executado ainda não está garantido pela penhora.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação de execução, sem prejuízo de o pedido de tutela de urgência ser reapreciado oportunamente.

No mais, aguarde-se a regularização do polo ativo, conforme determinado na decisão de fls. 77/78.

Int.
31/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 12:00

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 12:36

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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