TJSP - 1000900-11.2025.8.26.0609

1ª instância - 03 Civel de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

EDMILSON SOARES

CPF *81.***.*61-81

Advogados

CAIO ROCHA DOS SANTOS

OAB: 47624/BA

CPF *57.***.*26-11

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2025 00:49

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2025 17:56

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 16/05/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 17:45

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:14

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 16:21

    Indeferido o pedido

  • 10/04/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 19:05

    Petição Juntada

  • 18/03/2025 13:34

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 18/03/2025 13:32

    Classe Retificada

  • 18/03/2025 13:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 18/03/2025 13:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Rocha dos Santos (OAB 47624/BA) Processo 1000900-11.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edmilson Soares -

    Vistos.

    Recebo como emenda à inicial o documento de fl. 44.

    Torno-o válido para comprovação do endereço nesta comarca. 1) Compulsando melhor os autos, verifico que trata-se de ação de Procedimento Comum.

    Remetam-se os autos ao Distribuidor a fim de corrigir a classe processual para constar ação de conhecimento - Procedimento Comum. 2) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

    O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

    Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

    Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ.

    Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

    Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

    Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente".

    Int.

  • 17/03/2025 12:25

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 12:55

    Documento Juntado

  • 27/02/2025 12:55

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:40

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2025 12:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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