23/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 05:45

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
23/03/2025 16:18

Petição Juntada
22/03/2025 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:47

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501357-30.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Roque da Hora *66.***.*47-22 -

Vistos.

O executado é empresário individual e, portanto, seu patrimônio não se distingue do da pessoa física, o que torna desnecessário o redirecionamento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Certidão da dívida ativa que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade Ausência de nulidade da CDA Ausência de ilegalidade na penhora - Empresário individual - Único sócio - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução ou desconsideração a personalidade jurídica, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma - Juros e multa - Ausência de abusividade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (0013534-06.2011.8.26.0073 Apelação, Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/06/2014; Data de registro: 05/06/2014).

Nesse contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, o executado é empresário individual, proceda-se à inclusão, no polo passivo da execução, do número do CPF/MF do titular respectivo, com as anotações e comunicações de estilo.

Cumprida a determinação supra, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros formulado, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe.

Intime-se.
13/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:08

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
13/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
11/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 10:41

Documento Juntado
11/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
26/05/2023 06:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2023 16:26

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/05/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 11:00

Remetido ao DJE
15/05/2023 20:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2023 08:50

Documento Juntado
09/05/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 13:16

Conclusos para decisão
19/05/2022 00:00

AR Positivo Juntado
12/05/2022 16:16

Carta de Citação Expedida
12/05/2022 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/05/2022 09:22

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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