25/04/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:23

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:21

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:08

Pedido de Extinção Juntada
27/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
26/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:43

Pedido de Extinção Juntada
28/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
28/02/2025 09:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:07

Petição Juntada
13/02/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:39

Remetido ao DJE
11/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:42

Embargos de Declaração Juntados
04/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
22/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 23:12

Alegações Finais Juntadas
20/08/2024 00:15

Alegações Finais Juntadas
31/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:14

Remetido ao DJE
31/07/2024 00:14

Remetido ao DJE
30/07/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 14:54

Termo de Audiência Expedido
17/07/2024 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/07/2024 13:29

Mandado Juntado
25/06/2024 09:07

Documento Juntado
25/06/2024 09:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
14/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:49

Rol de Testemunha Juntado
12/06/2024 10:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 09:27

Ofício Expedido
12/06/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:41

Mandado Expedido
11/06/2024 05:46

Remetido ao DJE
10/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:01

Rol de Testemunha Juntado
05/06/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
29/05/2024 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento
08/05/2024 16:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:44

Especificação de Provas Juntada
25/04/2024 18:27

Petição Juntada
25/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 06:07

Remetido ao DJE
23/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:24

Réplica Juntada
05/04/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 05:36

Remetido ao DJE
25/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:11

Contestação Juntada
29/02/2024 13:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/02/2024 13:26

Mandado Juntado
14/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 16:30

Mandado de Citação Expedido
13/12/2023 13:33

Remetido ao DJE
13/12/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/11/2023 22:14

Suspensão do Prazo
06/11/2023 05:35

Petição Juntada
01/11/2023 19:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 15:16

Remetido ao DJE
30/10/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:13

Petição Juntada
11/09/2023 12:05

Petição Juntada
31/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Benedito Camilo Pellisser (OAB 128154/SP) Processo 1002755-37.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Moraes - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
30/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
29/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:29

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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