TJSP - 1041985-47.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FABRI ZARA

CPF *36.***.*66-20

Advogados

FRANCISCO EUDES ALVES

OAB: 339409/SP

CPF *24.***.*32-00

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

MCG MULTISERVICOS E CONTRATOS LTDA

CNPJ: 50.189.136/0001-60

Advogados

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 16:23

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 02:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Remetidos os Autos

  • 18/03/2025 17:26

    Ato ordinatório

  • 18/03/2025 16:55

    Documento Juntado

  • 19/10/2024 00:06

    Publicação

  • 18/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos

  • 17/10/2024 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 10:01

    Conclusos

  • 06/09/2024 17:46

    Petição Juntada

  • 27/08/2024 23:03

    Publicação

  • 27/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos

  • 26/08/2024 16:30

    Ato ordinatório

  • 26/08/2024 16:23

    Documento Juntado

  • 23/08/2024 11:52

    Documento Juntado

  • 22/08/2024 22:06

    Publicação

  • 22/08/2024 09:19

    Documento Juntado

  • 22/08/2024 09:18

    Documento Juntado

  • 22/08/2024 05:32

    Remetidos os Autos

  • 21/08/2024 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 09:01

    Conclusos

  • 25/06/2024 10:22

    Conclusos

  • 25/06/2024 10:20

    Expedição de documento

  • 18/04/2024 23:55

    Ato ordinatório

  • 28/03/2024 10:07

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 23:04

    Publicação

  • 11/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos

  • 08/03/2024 15:11

    Ato ordinatório

  • 24/11/2023 15:25

    Documento Juntado

  • 24/11/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 21/11/2023 17:24

    Expedição de documento

  • 14/11/2023 03:20

    Publicação

  • 14/11/2023 03:06

    Publicação

  • 13/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos

  • 13/11/2023 11:49

    Ato ordinatório

  • 13/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos

  • 10/11/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 15:31

    Conclusos

  • 04/10/2023 10:58

    Documento Juntado

  • 04/10/2023 10:57

    Documento Juntado

  • 04/10/2023 10:55

    Documento Juntado

  • 04/10/2023 10:54

    Documento Juntado

  • 02/10/2023 16:24

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 02:04

    Publicação

  • 25/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos

  • 22/09/2023 15:50

    Ato ordinatório

  • 14/09/2023 06:47

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 16:09

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 13:09

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 02:05

    Publicação

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Eudes Alves (OAB 339409/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1041985-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fabri Zara - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. -

    Vistos.

    Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

    Trata-se de ação anulatória com pedido de indenização por danos maoris, restituição do indébito e pedido de antecipação de tutela provisória para que a parte ré se abstenha de descontar o valor das parcelas de empréstimo consignado.

    Narra a parte autora que não celebrou o empréstimo e comprovou que efetuou duas transferências bancárias ao corréu Banco UBS Pactual S/A, que somadas correspondem ao valor liberado do crédito do empréstimo discutido.

    Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente no benefício previdenciário da parte autora, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimo que não teria contratado.

    Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido.

    Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Contudo, os documentos juntados demonstram que houve o empréstimo do valor contratado (pág. 14) e, em contrapartida, que a parte autora devolveu o dinheiro liberado ao corréu Banco UBS Pactual S/A (págs. 15/16).

    Assim, defiro o pedido tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar o desconto, em conta bancária e/ou no benefício previdenciário da parte autora das parcelas do empréstimo consignado discutido nesta demanda, no valor de R$300,00, contrato nº 269077069.

    Além disso, fica suspensa a exigibilidade desse crédito.

    Se a parte ré negativar o nome da parte autora pelo não pagamento desses débitos, incorrerá em multa de R$5.000,00.

    OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Diante do comparecimento espontâneo do corréu Banco Santander Brasil S/A (f. 24/38), fica ele intimado, na pessoa seu advogado, a oferecer resposta, no prazo legal, caso queira.

    CITE-SE e INTIME-SE o corréu Banco UBS Pactual S/A por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

    A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

    Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Por fim, venham conclusos para deliberação.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, caso necessário, como MANDADO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Este processo tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

    Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico.

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos

  • 29/08/2023 18:52

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 18:52

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 17:45

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 29/08/2023 15:42

    Conclusos

  • 28/08/2023 15:24

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 18:02

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022525-03.2023.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Ewerton Carlos Ferreira Lima

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1020152-87.2023.8.26.0053

Michel Willian Gatto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0004651-26.2002.8.26.0125

Natalina Maria de Jesus Zacharias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Ricardo Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2002 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1000458-47.2022.8.26.0125

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1001567-76.2015.8.26.0405

Fundo de Recuperacao de Ativos - Fundo D...

Dimeplastic Industria e Comercio LTDA Ep...

Advogado: Maria Emilia Veloso Cappi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2015 10:32

Exibir Processo