14/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:11

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:04

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:55

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505851-20.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
31/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
30/08/2023 21:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
04/08/2023 12:12

Petição Juntada
16/12/2022 03:29

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:57

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:39

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:28

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:28

Suspensão do Prazo
14/08/2021 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/08/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 15:55

Remetido ao DJE
03/08/2021 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 21:15

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
26/07/2021 15:13

Conclusos para decisão
16/12/2019 18:13

Petição Juntada
27/09/2019 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:44

Remetido ao DJE
10/09/2019 16:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/08/2019 11:36

Documento Juntado
13/08/2019 11:36

Petição Juntada
19/07/2019 17:57

Conclusos para despacho
19/07/2019 17:54

Expedição de documento
31/03/2019 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2019 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2019 16:48

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
14/02/2019 09:42

Petição Juntada
02/12/2018 09:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2018 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2018 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2018 13:14

Conclusos para despacho
04/10/2018 14:48

Petição Juntada
24/09/2018 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2018 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2018 10:51

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
31/08/2018 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/08/2018 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2018 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2018 12:27

Mandado de Penhora Expedido
18/07/2018 18:27

Penhora Deferida
12/07/2018 17:12

Conclusos para decisão
19/06/2018 15:20

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
20/10/2017 18:45

Carta de Citação Expedida
20/10/2017 18:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 14:18

Conclusos para decisão
31/08/2017 18:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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