30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:01

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP) Processo 1006354-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado só é admitida pela jurisprudência majoritária em caráter excepcional, dependendo a concessão do benefício, portanto, da demonstração de que não possui condições de custear as despesas processuais, o que deve ser feito por meio de documentos que comprovem, de forma inequívoca, sua dificuldade econômica, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades.

Saliento que, para tal comprovação, compete ao interessado apresentar declarações de imposto de renda, balancetes, livros contábeis e demais documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, referentes aos últimos três exercícios fiscais.

Sobre o tema, confira-se entendimento do C.

STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PESSOA JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50.

Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: (...) b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora.

Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (STJ, EREsp n. 388.045/RS, Rel.

Min.

Gilson Dipp DJe 22-9-2003)." Sendo assim, providencie a parte autora a comprovação de sua dificuldade econômica, em quinze dias.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
17/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
09/03/2025 10:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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