13/07/2025 12:25

Suspensão do Prazo
20/05/2025 11:36

Arquivado Provisoriamente
20/05/2025 11:35

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 13:10

Petição Juntada
24/04/2025 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Maschietto Gonçalves Bicudo (OAB 246262/SP), Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003101-41.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Exectdo: Marcos Vinicius Soares Prado Morais -

Vistos. 1- Fls. 157/158: analisando os detalhamentos de fls. 123/128 e 134/138, observo que o valor descrito à fl. 123 (R$40,43) foi bloqueado no mesmo dia em que as partes firmaram acordo de parcelamento administrativo do débito (19/02/2025); e o bloqueio de R$113,78 (fl.134) ocorreu em momento posterior ao acordo (07/03/2025).

Em relação aos R$113,78, aplica-se a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 1.756.406, isto é, o TEMA 1.012, a saber: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o boqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Já em relação ao valor bloqueado à fl. 123, este deve ser liberado ao executado, pois ínfimo.

Assim sendo, preclusa a presente decisão, requisite a serventia o desbloqueio acima referidos, via Sisbajud. 2- Manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.

Intime-se.
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:47

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 19:50

Petição Juntada
11/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:14

Petição Juntada
28/03/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:33

Remetido ao DJE
27/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 09:47

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:28

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:31

Petição Juntada
19/03/2025 10:25

Documento Juntado
18/03/2025 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 09:56

Bacen Jud Positivo Juntado
17/03/2025 09:55

Bacen Jud Positivo Juntado
17/03/2025 09:55

Bacen Jud Positivo Juntado
17/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003101-41.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE -

Vistos.

Junte o Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueios de Valores.

Intime-se.
14/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:16

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/03/2025 17:40

Petição Juntada
07/03/2025 08:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
05/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:43

Petição Juntada
24/02/2025 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:23

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:31

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
25/11/2024 16:36

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 14:53

Petição Juntada
25/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
23/11/2024 12:00

Petição Juntada
23/11/2024 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/11/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 09:32

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 09:26

Documento Juntado
04/09/2024 15:29

Edital de Citação - Empresas - Expedido
03/09/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:46

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
27/08/2024 00:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2024 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 08:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/07/2024 15:07

Mandado de Citação Expedido
24/07/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:07

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
20/07/2024 12:20

Petição Juntada
16/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 05:32

Remetido ao DJE
15/07/2024 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
07/07/2024 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2024 12:40

Petição Juntada
26/06/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 03:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
04/04/2024 14:58

Ofício Juntado
29/03/2024 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2024 13:08

Certidão Juntada
27/03/2024 15:48

Carta de Citação Expedida
27/03/2024 14:01

Petição Juntada
25/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
24/03/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/03/2024 14:48

Documento Juntado
18/03/2024 18:30

Petição Juntada
18/03/2024 08:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetido ao DJE
14/03/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
10/03/2024 09:40

Petição Juntada
11/02/2024 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2024 04:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/01/2024 03:08

Certidão Juntada
18/01/2024 09:33

Carta de Citação Expedida
17/01/2024 15:47

Petição Juntada
12/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:39

Remetido ao DJE
10/01/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 09:07

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/12/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 05:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:36

Certidão Juntada
07/11/2023 09:02

Remetido ao DJE
06/11/2023 16:49

Carta de Citação Expedida
06/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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