11/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 17:58

Extinto o processo por desistência
06/10/2023 17:03

Conclusos para julgamento
06/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:12

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:45

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1021969-35.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - V. 1.

Uma vez que não considero ser caso de "segredo de justiça" (CPC, art. 189), inexistindo, ademais, pedido expresso a esse respeito na petição inicial, determino que se proceda a retirada da tarja respectiva. 2.

Sem prejuízo, porque comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial.

Expeça-se mandado, contendo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, requisitando-se auxílio de força policial (CPC, 536, § 1º) e ficando também exarada ordem de arrombamento (CPC, artigo 846), tudo se necessário for, para fins de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). 3.

Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4.

Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5.

Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6.

O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8.

Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado.

Dilig.

Int.
31/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 16:39

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 16:58

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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