29/04/2025 10:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/04/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 17:25

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:27

Apelação/Razões Juntada
05/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
04/03/2025 11:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/01/2025 16:03

Conclusos para Sentença
29/11/2024 11:23

Petição Juntada
26/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:11

Ofício Juntado
23/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
21/11/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:55

Ofício Juntado
18/10/2024 09:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 09:49

Ofício Expedido
26/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:33

Remetido ao DJE
25/09/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:52

Conclusos para Sentença
17/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:58

Petição Juntada
22/08/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 17:03

Petição Juntada
27/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
26/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:10

Petição Juntada
22/07/2024 14:33

Petição Juntada
18/06/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/06/2024 15:23

Mandado Juntado
18/06/2024 15:08

Ofício Juntado
12/06/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 16:46

Ofício Expedido
11/06/2024 16:43

Mandado Expedido
11/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
11/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:52

Conclusos para decisão
06/06/2024 20:20

Petição Juntada
06/06/2024 20:00

Petição Juntada
05/06/2024 15:51

Petição Juntada
05/06/2024 15:24

Petição Juntada
24/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:05

Remetido ao DJE
22/05/2024 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 15:22

Audiência de Instrução e Julgamento
28/02/2024 15:36

Conclusos para Sentença
02/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:33

Petição Juntada
30/01/2024 14:23

Especificação de Provas Juntada
13/01/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:07

Remetido ao DJE
11/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:30

Réplica Juntada
17/11/2023 12:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:33

Remetido ao DJE
16/11/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 18:11

Contestação Juntada
24/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:00

Remetido ao DJE
23/10/2023 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 07:52

Mandado de Citação Expedido
23/10/2023 07:44

Recebida a Petição Inicial
20/10/2023 16:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:31

Emenda à Inicial Juntada
31/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1002833-74.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice Aparecida Costa Santana - Publique-se a Decisão de fls. 89/93: "

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de contrato de empréstimo pessoal consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais.

Em síntese a parte autora sustenta que é beneficiária junto à Previdência Social e que vem sofrendo descontos em seu benefício por conta de contrato de adesão ao qual não anuiu.

Decido.

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz.

Portanto, a atividade do seu Ministério Privado deve ser subordinada à elevada função pública que exerce.

São deveres do advogado, de acordo com o art. 2º, do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: I preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III velar por sua reputação pessoal e profissional; IV empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;(...).

Nessa perspectiva, a utilização predatória do Poder Judicial, mediante a distribuição de ações em massa, isto é, produzidas em larga escala, com pedido e causa de pedir semelhantes, invariavelmente genéricos, contra uma mesma pessoa ou grupo específico, sem a pessoalidade que se espera do exercício da advocacia, pode configurar, em tese, violação aos deveres acima elencados, bem como ao disposto nos artigos 5º e 7º, do Estatuto de Ética e Disciplina do referido Órgão de Classe.

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Não se ignora que a fiscalização da atividade profissional dos advogados é prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem embargo, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma atuem no processo observar os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé, cabendo ao juiz zelar pela adequada utilização da Justiça.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...).

Pois bem.

Com o único intuito de compatibilizar o uso racional da estrutura do Poder Judiciário com o direito constitucional de acesso à justiça, e em estrita observância às orientações recebidas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria da Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, determino que a parte autora atenda individualmente aos itens abaixo colacionados: A - Dos contratos impugnados: A parte autora deverá informar se o contrato impugnado é originário ou sucessivo (decorrente de posteriores renegociações).

Caso seja sucessivo, deverá informar qual(is) é(são) o(s) contrato(s) anterior(es).

B - Da necessidade de juntada da reclamação administrativa: A parte autora deverá informar se efetuou reclamação administrativa juntando aos autos o comprovante da solicitação.

Isso porque é imperioso que a parte autora demonstre minimamente a probabilidade do seu direito e que, ao menos, procurou solução administrativa e não obteve êxito.

Essa exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que essa facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínimo a respeito do que se pede ou de autorizá-lo a buscar deliberadamente a direito que sabe ser inexistente. É sabido que atualmente o consumidor dispõe da plataforma digital chamada consumidor.gov.br que permite que se comunique diretamente com as empresas participantes e obtenha a resposta suas dúvidas de maneira simples, rápida e sem custo e de fácil comprovação nos autos, pois há mensagens trocadas entre o consumidor e a empresa.

Assim, determino a intimação da parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de reclamação administrativa.

Longe de obstar o acesso à Justiça, a determinação tem por fim exigir elementos mínimos a justificar a intervenção do Poder Judiciário no presente caso, considerando todos os fatos já apontados supra.

Outrossim, busca-se evitar a movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária o que, em última análise, importe em prejuízo para os demais jurisdicionados, uma vez que o volume expressivo de lides (por vezes, desnecessárias) subtrai tempo precioso, que poderia ser empregado com lides legítimas.

C - Da instrução normativa e do recebimento dos valores: Nos termos do artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018, os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.x A fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que seja colacionado cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial.

D - Das ações similares no âmbito deste Juízo: Deverá informar ainda se possui outra (s) demanda (s) contra o mesmo réu versando sobre o mesmo tema, ainda que a ação envolva contrato (s) distinto (s).

Sem prejuízo do esposado, determino que a parte autora esclareça, em quinze dias, por qual razão não manejou uma única ação em detrimento do mesmo requerido.

Ante o exposto, e em atenção ao disposto nos artigos 10 e 321, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir a presente determinação, ficando desde logo advertida de que o não atendimento poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou influenciar no acolhimento ou não da tutela provisória, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis notadamente no que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova.

Antes, contudo, objetivando verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, nos termos da recomendação do NUMOPEDE, expeça-se mandado de constatação como "diligência do Juízo", para fins de análise do efetivo cumprimento das disposições contidas no artigo 104 do Código de Processo Civil, encaminhando-se a procuração.

No cumprimento do ato, deverá o Sr.

Oficial de Justiça: i) constatar se a parte autora realmente reside no endereço indicado; ii) indagar a parte autora se houve a constituição do Advogado; iii) indagar se a parte autora sabe o motivo pelo qual foi proposta a ação; iv) questionar se a parte autora conhece pessoalmente os advogados e como teve conhecimento de seus serviços; e v) indagar se a parte autora contratou o empréstimo debatido na inicial.

A presente deliberação deverá permanecer como "sigilosa" até a efetiva constatação pelo z.

Oficial de Justiça.

Por fim, juntado o mandado de constatação, retire-se o sigilo desta decisão e publique-se.

Int. "
30/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
29/08/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2023 09:17

Mandado Expedido
17/08/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 23:45

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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