26/05/2025 05:25

Petição Juntada
03/05/2025 21:35

Petição Juntada
30/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
28/04/2025 20:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 20:53

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 20:45

Documento Juntado
28/04/2025 20:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 21:35

Petição Juntada
08/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:28

Remetido ao DJE
07/04/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/03/2025 14:15

Petição Juntada
21/03/2025 09:37

Documento Juntado
21/03/2025 09:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Cristina Santos Bueno (OAB 476235/SP) Processo 1009396-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Robson Santos Bueno - Reqda: Lucines Moraes Fortes -

Vistos. 1.

Assistência Judiciária.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.

Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de postagem, no mesmo prazo.

Int.
17/03/2025 12:53

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:03

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:15

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2025 14:15

Redistribuição de Processo - Saída
05/03/2025 14:08

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
05/03/2025 13:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/03/2025 13:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:48

Remetido ao DJE
21/02/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:16

Requerimento Juntado
20/02/2025 16:16

Documento Juntado
17/02/2025 10:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2025 10:27

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
17/02/2025 10:26

Ofício - Conflito de Competência - Expedido
15/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:47

Remetido ao DJE
14/02/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:20

Remetido ao DJE
13/02/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:35

Petição Juntada
06/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:17

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/02/2025 11:17

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2025 11:15

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
06/02/2025 11:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/02/2025 11:01

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
04/02/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
22/12/2024 09:15

Petição Juntada
28/10/2024 13:15

Petição Juntada
04/09/2024 20:35

Petição Juntada
02/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:30

Remetido ao DJE
02/09/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 12:27

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 22:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003219-54.2022.8.26.0609

Deoclides Rocha Neto

Elenice Basile

Advogado: Adriano Antonio Carvalho Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1001190-91.2023.8.26.0125

Em Segredo de Justica

Advogado: Andreia Maria Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0009283-81.2023.8.26.0506

Daniela Verissimo Gomes

Tuanne Guedes de Souza

Advogado: Fernando Felipe Abu Jamra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1000924-75.2022.8.26.0146

Incefra - Industria Ceramica Fragnani Lt...

Cristian R. Dias Comercio de Revestiment...

Advogado: Joyce Fernanda Grego de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1087082-77.2022.8.26.0100

Andreia Camile Moreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Nunes Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 16:25

Exibir Processo