30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:19

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 09:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
16/04/2025 12:21

Expedição de Ofício.
15/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
11/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:49

Juntada de Mandado
07/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Alves Ferreira Junior (OAB 277382/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1518379-82.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS RAFAEL SANTOS CIMAS - Fls. 35/41 e 59/61: defiro.

Os bens apreendidos fora de comércio ou cujo o valor seja irrisório, devem ser destruídos quando não interessarem ao processo, nos termos do art. 508, § 3° c/c art. 519 e s. da NSCGJ c/c art. 124 do CPP.

Da mesma forma, ante o desinteresse, devem ser restituídos àqueles que não estiverem revestidos de ilegalidade. (CPP, art. 120) Assim, determino: (i) a destruição dos capacetes e placas apreendidos; (ii) restituição da motocicleta, Placa FYJ3G26 Chassi 9C2KC2500PR023642, ao legítimo proprietário mediante comprovação; após a devida perícia sobre os objetos e devendo ser acostados aos autos os respectivos termos de destruição e de entrega oportunamente.

No que toca ao afastamento do sigilo de dados dos aparelhos celulares, embora a privacidade seja garantia fundamental protegida constitucionalmente, como todo direito não é absoluto, podendo ceder espaço diante do binômio necessidade-adequação ante fundados indícios da existência do crime e de sua autoria, com vistas a fornecer elementos probatórios para o esquadrinhamento de investigações.

Aliás, não se deve olvidar que nenhum direito fundamental pode servir de salvaguarda para prática de ilícitos, de forma que, no caso em apreço, o afastamento do sigilo revela-se como medida razoável, considerando os indícios de autoria da prática de crime patrimonial grave.

Destaco, por fim, que a perícia no dispositivos eletrônico permite acesso a um vasto volume de dados pessoais.

Contudo, a autoridade policial deve se ater à coleta e análise das informações estritamente pertinentes à investigação, em respeito ao direito à privacidade do indivíduo, lembrando-se que somente o indispensável será eventualmente extraído como elemento informativo à investigação.

Dessa forma, CONCEDO o afastamento do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos com o acusado e o adolescente.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como oficio.

Cumpra-se fls. 146/147.
31/03/2025 17:00

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:02

Juntada de Mandado
25/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Alves Ferreira Junior (OAB 277382/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Hana Thais Eres Jardim (OAB 433912/SP) Processo 1518379-82.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS RAFAEL SANTOS CIMAS - Tratando-se de mero erro material, fica consignada que audiência retro está designada para o próximo dia 08 de abril p.f., às 14h00.
17/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
20/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:30

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:42

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:42

Expedição de Ofício.
19/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
19/02/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
14/02/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:00

Juntada de Mandado
07/02/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:43

Juntada de Ofício
17/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:50

Expedição de Ofício.
15/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:28

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:41

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:27

Juntada de Mandado
10/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:40

Recebida a denúncia
08/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:57

Evoluída a classe de 280 para 283
07/01/2025 10:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 11:01

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 15:17

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:24

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/12/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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