27/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:06

Baixa Definitiva
27/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 15:15

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:04

Conclusos outros motivos
10/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:17

Recebidos os autos
02/04/2024 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
14/02/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:28

Expedição de Ofício.
05/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 15:48

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:16

Recebidos os autos
28/11/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:29

Distribuído por sorteio
10/11/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:28

Recebidos os autos
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flaviano Adolfo de Oliveira Santos (OAB 267147/SP), Vitor Fernandes Campos (OAB 272384/SP), Jean Carlos Gomes (OAB 288766/SP) Processo 1518192-19.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FERNANDO LIMA JUNIOR - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu F.

L.

J., como incurso no artigo 147-A, caput e § 1º, II, do Código Penal, nos ditames da Lei Federal nº 11.340/06 ao cumprimento 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime aberto, bem como condeno-o a pagar a vítima a titulo de indenização o valor de R$ 2.000,00.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Comuniquem-se a vítima sobre esta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Ademais, julgo procedente a ação cautelar nº 1500635-74.2021.8.26.0258 em apenso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e mantenho as medidas protetivas deferidas naqueles autos, pelo período em que perdurar a condenação do réu.

A revogação eventual das medidas protetivas não representa liberdade do requerido de livremente dirigir-se à requerente com desrespeito a direitos inerentes à pessoa, por certo que novos fatos, representativos, em tese, de ofensa física, psicológica ou moral à mulher, ensejarão análise da necessidade e adequação da concessão de novas medidas, se o novo fato for levado ao conhecimento de autoridade policial ou judicial.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos apensos nº 1500635-74.2021.8.26.0258.

Comunique-se à vítima, na forma da Lei no 11.340/2006.

Expeça-se ou adite-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente.

Após o trânsito em julgado: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária nos termos do art. 686, do CPP; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre condenação do réu.

Expeça-se guia de execução penal.

Fica desde já o réu intimado a pagar os dias multa, em 5 dias a contar do trânsito em julgado.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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