05/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
20/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Isley Alves da Silva (OAB 324744/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000137-51.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lusdete Martins Vicente - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME, Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), MERCADO PAGO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Em razão da sucumbência e da causalidade, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requrida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça deferida; (ii) JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Mercantil Do Brasil S/A, confirmando a liminar concedidas às fls. 150/152, para DECLARAR a nulidade dos contratos indicados na inicial e CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício (fls. 339/345) na quantia total de R$ 6.164,16 (seis mil cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024,bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
02/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Isley Alves da Silva (OAB 324744/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000137-51.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lusdete Martins Vicente - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME, Banco Mercantil do Brasil S.A. - Especifiquem, as partes, sobre as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência em cinco dias, ou se concordam com o julgamento antecipado.

Informem as partes se tem interesse em conciliação.

Em caso positivo, deverão juntar o acordo por escrito, ante as inúmeras audiências marcadas para esse fim sem proposta de acordo.
17/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 09:51

Juntada de Ofício
19/11/2024 09:51

Juntada de Ofício
19/11/2024 09:51

Juntada de Ofício
18/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/11/2024 08:37

Expedição de Carta.
15/11/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:43

Expedição de Carta.
05/11/2024 20:43

Expedição de Carta.
05/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:25

Concedida em parte a Medida Liminar
24/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:43

Concedida a gratuidade da justiça
07/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 09:42

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2024 20:47

Expedição de Certidão.
05/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
05/10/2024 08:47

Mudança de Magistrado
04/10/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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