TJSP - 1501717-28.2023.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLECHALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 10.586.208/0001-98

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/03/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:19

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/03/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501717-28.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Flechalog Transportes e Logistica Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 13/03/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 13/03/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2023 14:45

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2023 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:51

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 10/05/2023 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2023 15:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 28/04/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038012-78.2024.8.26.0405

Maria das Gracas Viana

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1028260-50.2021.8.26.0482

Angela Marcolino da Silva

Souza &Amp; Bosso Clinica Veterinaria LTDA

Advogado: Maridalva Abreu Magalhaes Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1501687-27.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transamex Expresso Rodoviario LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0000021-84.2021.8.26.0019

Celia Regina Leonel Pontello

Isaac Alves de Paula

Advogado: Claudio de Angelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2015 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0000519-75.2023.8.26.0484

Candido Nascimento

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Edilberto Donizeti Pinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 13:50

Exibir Processo