TJSP - 1501422-25.2022.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S B MOREIRA ADEGA LTDA

CNPJ: 29.844.067/0001-94

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 15:23

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 07/05/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501422-25.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: S B Moreira Adega Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 13/03/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 07:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/06/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 14:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.

  • 29/03/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 11:53

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 24/02/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/01/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/09/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 14:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/07/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 10:17

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 17/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2022 14:36

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2022 14:36

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 10/05/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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