05/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 17:31

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000284-94.2021.8.26.0150 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - José Carlos Machado - Patricia dos Santos Tozell e outro - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança proposta por José Carlos Machado contra Lucas Almir do Amaral e Patrícia dos Santos Tozell.

Na petição inicial, em síntese, afirmou o requerente que: locou aos requeridos um imóvel residencial pelo prazo de 30 meses, com início em 11/02/2019, mediante o aluguel mensal de R$ 780,00; porém, os inquilinos deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis que se venceram no período de 11/10/2020 a 11/02/2021.

Requereu a procedência da ação para que seja decretada a rescisão contratual, com o consequente despejo, além da condenação dos requeridos ao pagamento do débito locatício e demais encargos.

Juntou documentos (págs. 7/19).

Diante da notícia de desocupação voluntária do imóvel, julgou-se extinto o pedido de despejo e a ação passou a tramitar somente quanto à cobrança (págs. 52/54).

Como o requerente alterou a causa de pedir e o pedido, incluindo à cobrança valores a título de reforma do imóvel, determinou-se a renovação da citação (págs. 52/54).

Citados (pág. 86 e 116), os requeridos deixaram decorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (pág. 117).

Em razão da citação por hora certa da requerida Patrícia dos Santos Tozell, nomeou-se-lhe curador especial, o qual ofereceu contestação por negativa geral (págs. 129/132).

Houve réplica (págs. 139/144).

Declarou-se encerrada a instrução processual (pág. 150), sobrevindo a apresentação de razões finais escritas (págs. 155/159). É o relatório.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes; a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; as condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, na hipótese em análise, foram demonstradas; as partes são legítimas; o interesse de agir está comprovado, sendo necessária a tutela jurisdicional e adequada a via escolhida.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo curador especial, fica prejudicada a apreciação, porquanto diz respeito à parte revel e que não comprovou a situação de necessidade.

No caso dos autos, a ação prossegue somente no tocante ao pedido de cobrança.

A relação jurídica obrigacional entre as partes está demonstrada pelo contrato de págs. 9/13, por meio do qual se verifica que os requeridos efetuaram a locação junto ao requerente do imóvel descrito na petição inicial, pelo prazo de 11/12/2019 a 10/08/2021, mediante o aluguel mensal de R$ 780,00; o que determina a obrigação de os inquilinos realizarem o regular pagamento dos encargos contratuais.

A purgação da mora é uma faculdade da parte locatária, legalmente amparada, que visa afastar a rescisão contratual.

Do que se depreende dos autos, não restam dúvidas quanto à existência do vínculo locatício entre as partes e à ausência da purgação da mora.

Conforme informado na petição de págs. 37/39, a desocupação do imóvel ocorreu em 18/10/2021, o que não restou impugnado pelos requeridos.

Segundo consta, não foram pagos os alugueres vencidos no período de 11/10/2020 a 18/10/2021, além disso, há contas de água e energia elétrica que se venceram e não foram pagas pelos requeridos durante a locação.

Pelos documentos de págs. 40/44, é possível verificar as contas de energia elétrica que não foram pagas pelos requeridos e que são devidas.

Cumpre mencionar que os requeridos, de acordo com o disposto na cláusula 8ª do contrato de locação (págs. 9/13), obrigaram-se, não apenas ao aluguel, mas também ao pagamento de outros encargos, como contas de consumo de energia elétrica e água, com o ajuste expresso de que tais despesas podem, inclusive, ser exigidas juntamente com o aluguel.

Embora tenham sido devidamente citados, os requeridos não apresentaram defesa, o que autoriza o reconhecimento da revelia e a aplicação da regra prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Competia aos requeridos a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; o que, entretanto, não fizeram.

Apesar da revelia, seus efeitos não induzem a presunção absoluta da veracidade de todos os fatos alegados e valores cobrados pelo requerente.

Na situação em exame, não comporta acolhimento a cobrança de quantias a título de reforma, uma vez que, apesar do relatório de págs. 47/51, o requerente não apresentou o laudo de vistoria inicial, a fim de demonstrar as reais condições do imóvel no início da locação, e não há, ainda, o orçamento referente aos valores cobrados para reparo ou reforma; sendo de rigor, então, o afastamento dessa cobrança.

No que tange às contas de água, em que pese a obrigação contratual do pagamento pelos requeridos, não se tem como acolher a importância cobrada de R$ 1.809,42 (págs. 143/144), porque não se sabe como o requerente chegou à referida quantia e que não guarda correspondência com os valores contidos nos documentos de págs. 45/46; devendo, pois, ser afastada.

Nessas circunstâncias, impõe-se a procedência parcial da ação, com o afastamento dos valores cobrados a título de reforma e por consumo de água.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança promovido por José Carlos Machado contra Lucas Almir do Amaral e Patrícia dos Santos Tozell, o que faço para condenar os requeridos ao pagamento ao requerente dos aluguéis vencidos e não pagos no período de 11/10/2020 a 18/10/2021, observado o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil; além das contas de energia elétrica indicadas nos documentos de págs. 40/44; com incidência de multa contratual de 10% sobre as parcelas em atraso, bem como correção monetária e juros de mora desde o vencimento das prestações.

Tratando-se de inadimplemento de obrigação contratual, os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida.

Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil).

A importância paga a título de caução da locação (cláusula 7ª do contrato de págs 9/13) deverá ser abatida do montante da dívida, com apuração em sede de cumprimento de sentença.

Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial, nos termos da Tabela do Convênio DPE/OAB.

Oportunamente, após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: EVANDRO LUIZ SIMÕES (OAB 230435/SP), ELIEGE DINIZ DA SILVA (OAB 475119/SP)
08/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 16:32

Conclusos para Sentença
06/04/2025 13:55

Alegações Finais Juntadas
20/03/2025 16:09

Alegações Finais Juntadas
17/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Luiz Simões (OAB 230435/SP), Eliege Diniz da Silva (OAB 475119/SP) Processo 1000284-94.2021.8.26.0150 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: José Carlos Machado - Reqda: Patricia dos Santos Tozell -

Vistos.

Declaro encerrada a instrução.

Concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
13/03/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:27

Especificação de Provas Juntada
14/02/2025 10:09

Especificação de Provas Juntada
10/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:02

Remetido ao DJE
10/02/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:16

Petição Juntada
04/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:22

Remetido ao DJE
03/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:38

Contestação Juntada
08/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
07/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:05

Ofício Juntado
03/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
02/10/2024 16:43

Nomeado Curador
10/06/2024 11:10

Conclusos para Sentença
12/04/2024 08:57

Petição Juntada
12/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
11/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/04/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2024 14:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/01/2024 14:17

Mandado Juntado
19/01/2024 09:21

Mandado de Citação Expedido
15/01/2024 11:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2023 17:12

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
16/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 13:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/10/2023 08:27

Mandado de Citação Expedido
12/09/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 10:49

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
22/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:55

Conclusos para Sentença
10/02/2023 13:48

Petição Juntada
27/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 13:31

Remetido ao DJE
25/01/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 12:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2023 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/01/2023 12:38

Mandado Juntado
03/10/2022 10:38

Mandado de Citação Expedido
03/10/2022 10:38

Mandado de Citação Expedido
08/09/2022 10:52

Petição Juntada
31/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:05

Remetido ao DJE
29/08/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:07

Petição Juntada
08/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:01

Remetido ao DJE
05/08/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 11:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/08/2022 11:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/06/2022 11:33

Mandado de Citação Expedido
29/06/2022 11:32

Mandado de Citação Expedido
15/06/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 13:47

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/05/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:12

Remetido ao DJE
12/05/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 13:15

Conclusos para Sentença
03/11/2021 17:08

Petição Juntada
11/08/2021 16:13

Petição Juntada
14/07/2021 18:26

Mandado Juntado
14/07/2021 18:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/07/2021 18:26

Mandado Juntado
14/07/2021 18:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/06/2021 16:35

Mandado Expedido
25/06/2021 16:34

Mandado Expedido
25/06/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 13:07

Mandado Devolvido sem Cumprimento
25/06/2021 13:07

Mandado Devolvido sem Cumprimento
26/03/2021 18:46

Mandado Expedido
26/03/2021 18:44

Mandado Expedido
01/03/2021 15:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 15:55

Remetido ao DJE
25/02/2021 15:04

Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 18:47

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:03

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2021 09:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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