21/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1053925-61.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Ferreira -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/02/2025 12:32

Ato ordinatório
20/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:18

Expedição de Mandado.
02/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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