02/04/2025 14:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/03/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Deperon de Macedo (OAB 184618/SP), Clovis Moraes Borges (OAB 223239/SP) Processo 1001525-36.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Mazia -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:01

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 10:45

Contrarrazões Juntada
06/03/2025 10:04

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 09:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 18:05

Recurso Interposto
28/02/2025 01:53

Remetido ao DJE
27/02/2025 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 18:54

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 08:36

Conclusos para Sentença
25/02/2025 13:58

Contestação Juntada
20/02/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 14:03

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:25

Remetido ao DJE
14/02/2025 21:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/02/2025 08:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:18

Emenda à Inicial Juntada
24/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 03:26

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:57

Emenda à Inicial Juntada
21/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:42

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000761-35.2024.8.26.0014

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercanti...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauricio Yjichi Haga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1060215-92.2024.8.26.0224

Paloma Maria de Moura Breen

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luana Sposito Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1000212-94.2023.8.26.0067

Em Segredo de Justica

Advogado: Mirella Eliara Rueda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1000212-94.2023.8.26.0067

Em Segredo de Justica

Advogado: Mirella Eliara Rueda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1000176-02.2020.8.26.0150

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Usina Acucareira Ester S/A

Advogado: Renata Franco de Paula Goncalves Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 10:05

Exibir Processo