25/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilio de Jesus Oliveira Junior (OAB 234637/SP) Processo 1053322-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Gonsales da Costa -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
22/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:46

Expedição de Mandado.
19/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/11/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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