TJSP - 0000292-12.2022.8.26.0067
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Borborema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 15:49
Arquivado Provisoramente
-
09/11/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniela Perotta Gomes (OAB 157080/SP) Processo 0000292-12.2022.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mauro Rosa Jesus -
Vistos.
O recurso inominado é intempestivo, conforme certificado nos autos.
Diante disto, não pode ser recebido.
Não se aplica à hipótese a dispensa do juízo de admissibilidade prevista no art. 1.010, §3º do novo CPC, porque é regra específica do recurso de apelação.
Tendo em vista as especificidades do procedimento nos juizados, de acordo com os princípios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o regime da lei geral processual - Código de Processo Civil - somente se aplica de modo supletivo ou por analogia se não colidir com referidos princípios.
Indefiro o pedido de fls. 66, uma vez que a citação é valida conforme enunciado 5 do FONAJE.
Enunciado 5 do FONAJE, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, Aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar em incidente processual vinculado ao presente processo, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.
Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas movimentações e anotações corretas.
Intime-se -
30/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 16:18
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
29/08/2023 14:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 16:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/08/2023 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 13:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/07/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2023 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 21:32
Julgado procedente o pedido
-
08/11/2022 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2022 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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01/09/2022 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 06:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2022 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2022 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2022 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2022 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2022 13:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2022
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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