TJSP - 1500388-78.2023.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 18:39
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
18/03/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:07
Remetido ao DJE
-
17/03/2025 12:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/03/2025 12:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
14/03/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500388-78.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Phoelab Distribuidora de Medicamentos Ltda. -
Vistos.
Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.
Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.
Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.
NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.
Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.
Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.
Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.
Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.
Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.
Intime-se. -
13/03/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:08
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 15:06
Documento Juntado
-
10/03/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 01:13
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
11/07/2023 10:35
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
10/07/2023 16:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/07/2023 16:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/07/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 01:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
28/06/2023 17:45
Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
-
20/06/2023 08:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/06/2023 08:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/06/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 14:50
Decurso de Prazo
-
29/03/2023 16:00
Edital de Citação Expedido
-
15/03/2023 14:43
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
15/03/2023 13:02
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 14:36
Pedido de Substituição de CDA juntado
-
10/02/2023 01:52
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
31/01/2023 16:15
Petição Juntada
-
30/01/2023 12:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/01/2023 12:03
Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
-
24/01/2023 00:00
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
17/01/2023 12:10
Carta de Citação Expedida
-
17/01/2023 12:09
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
17/01/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
04/01/2023 10:24
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2023
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1502111-74.2019.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Audioplus Comercio e Importacao Eireli
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2019 13:24
Processo nº 1011237-89.2025.8.26.0114
Isabel Matheus Pereira
Jose Pereira
Advogado: Marcos Cesar de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2025 22:45
Processo nº 1500368-87.2023.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Atrativa Industria Grafica LTDA.
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/01/2023 10:21
Processo nº 0000015-95.1991.8.26.0450
Abigail Leo Silva
Ignes Rodrigues Dias
Advogado: Cintia Maria Leo Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/1991 00:00
Processo nº 1002771-32.2024.8.26.0150
Jose Manoel dos Santos
Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...
Advogado: Felipe Cintra de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2024 12:32